O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (1\u00ba)\u00a0uma resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) que pro\u00edbe aditivos de sabor e aroma em cigarros. O tema dividiu o plen\u00e1rio da Corte, com cinco ministros se posicionando a favor da resolu\u00e7\u00e3o e outros cinco contra. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso se declarou impedido e n\u00e3o votou.\u00a0Em meio ao impasse, a Corte manteve na pr\u00e1tica os dispositivos da Anvisa, por n\u00e3o haver os seis votos necess\u00e1rios para derrubar a norma – m\u00ednimo de votos exigido na legisla\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder p\u00fablico.\u00a0A decis\u00e3o do STF, no entanto, n\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante. Ou seja, na pr\u00e1tica, as ind\u00fastrias ainda poder\u00e3o recorrer a inst\u00e2ncias inferiores e eventualmente obter liminares favor\u00e1veis ao uso de aditivos em cigarros.\u00a0O julgamento, iniciado em novembro do ano passado, girou em torno de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) contra a resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa. No centro do debate, estava a discuss\u00e3o sobre os limites de atua\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias reguladoras.\u00a0Para a relatora do caso, ministra Rosa Weber, a Anvisa atuou “em conformidade com os limites constitucionais e legais das suas prerrogativas”.\u00a0“A compet\u00eancia da Anvisa para regulamentar produtos que envolvem riscos \u00e0 sa\u00fade necessariamente inclui a compet\u00eancia para definir por meio de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos os ingredientes que podem ou n\u00e3o ser utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de tais produtos”, disse Rosa.\u00a0Para a ministra, a Anvisa nada restringiu ou proibiu em rela\u00e7\u00e3o a qualquer aroma ou sabor naturalmente presentes no tabaco e, sim, em rela\u00e7\u00e3o a ingredientes artificiais. Na avalia\u00e7\u00e3o da relatora, a adi\u00e7\u00e3o de sabor e aromas de frutas, mel, a\u00e7\u00facar e temperos impulsionam a inicia\u00e7\u00e3o de consumidores no uso do cigarro.\u00a0“A nicotina por si s\u00f3 justifica a exist\u00eancia de todo o r\u00edgido aparato regulat\u00f3rio incidente sobre produtos derivados do tabaco, cuja instrumentaliza\u00e7\u00e3o se mostra n\u00e3o s\u00f3 leg\u00edtima, como a meu ju\u00edzo necess\u00e1ria. As restri\u00e7\u00f5es da diretoria colegiada est\u00e3o devidamente amparadas no ordenamento vigente”, concluiu a ministra.\u00a0Em setembro de 2013, Rosa havia concedido liminar para suspender a efic\u00e1cia de dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa, at\u00e9 que o tema fosse apreciado pelo plen\u00e1rio da Corte. Com a conclus\u00e3o do julgamento, a liminar da ministra, antes favor\u00e1vel aos interesses da ind\u00fastria, perdeu a efic\u00e1cia.\u00a0Al\u00e9m de Rosa, posicionaram-se a favor da resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.\u00a0“A Anvisa n\u00e3o fez isso a seu bel-prazer, ela se baseou em estudos internacionais que hoje s\u00e3o p\u00fablicos. Crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o particularmente estimulados a utilizar o cigarro a partir desses aditivos”, argumentou Lewandowski, ao destacar que o assunto se trata de um problema de sa\u00fade p\u00fablica. Para C\u00e1rmen, “n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade a ser declarada” no caso da resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa.\u00a0Contra a resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa votaram os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio Mello.\u00a0Ao abrir a diverg\u00eancia, Moraes alegou que houve desrespeito ao princ\u00edpio da legalidade, j\u00e1 que a Anvisa teria extrapolado suas compet\u00eancias. “N\u00e3o houve delega\u00e7\u00e3o (pela lei) para que a Anvisa pudesse escolher uma esp\u00e9cie de produto e falasse: ‘Essa est\u00e1 vedada'”, comentou Moraes.\u00a0O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, defendeu a liberdade de escolha dos consumidores. “S\u00e3o escolhas que as pessoas fazem no \u00e2mbito da chamada autodetermina\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, o mundo fica muito sem gra\u00e7a. N\u00e3o pode andar no mato, correr de autom\u00f3vel, n\u00e3o pode fazer alpinismo. N\u00e3o \u00e9 ser Supernanny (programa de televis\u00e3o em que uma bab\u00e1 disciplina crian\u00e7as), \u00e9 respeitar a liberdade das pessoas de escolha provendo informa\u00e7\u00f5es para que as pessoas fa\u00e7am as escolhas. Morrer todos vamos morrer”, defendeu Gilmar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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