O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) recomendou \u00e0s prefeituras de Afr\u00e2nio e Dormentes a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para preencher o quadro de servidores p\u00fablicos. O \u00faltimo certame realizado nos munic\u00edpios foi em 2010, j\u00e1 que o processo seletivo de 2012 foi interrompido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido a irregularidades encontradas que feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
De acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es, as prefeituras devem abster-se de renovar os contratos tempor\u00e1rios, simplificados, minicontratos ou qualquer outro v\u00ednculo prec\u00e1rio, cuja contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita por meio de concurso p\u00fablico. Visto que a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem a observ\u00e2ncia do regramento constitucional, \u00e9 caracterizada como improbidade administrativa.<\/p>\n
Cada cidade tem um prazo de 10 dias para enviar \u00e0 sede do MPPE, em Afr\u00e2nio, uma lista completa e detalhada, separando cada vaga por secretaria\/cargo e lota\u00e7\u00e3o de todos os contratos tempor\u00e1rios no ano de 2017, para quantificar as vagas necess\u00e1rias para o pr\u00f3ximo certame.<\/p>\n
Ainda segundo as recomenda\u00e7\u00f5es, as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas direta e indireta devem obedecer aos princ\u00edpios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia, nos termos do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo assim, a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de concurso para acesso aos cargos e empregos p\u00fablicos, \u00e9 garantia da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Tanto Afr\u00e2nio quanto Dormentes t\u00eam um prazo de 180 dias para realizarem o concurso p\u00fablico levando em considera\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da Carta Magna. A quantidade de vagas ofertadas deve corresponder a demanda de pessoal das prefeituras.<\/p>\n
Fonte MPPE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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