{"id":17793,"date":"2012-10-01T06:09:10","date_gmt":"2012-10-01T06:09:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br?p=17793"},"modified":"2012-09-30T22:21:13","modified_gmt":"2012-09-30T22:21:13","slug":"donos-de-cartorios-podem-ter-aquisicao-invalidada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=17793","title":{"rendered":"DONOS DE CART\u00d3RIOS PODEM TER AQUISI\u00c7\u00c3O INVALIDADA"},"content":{"rendered":"

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Bahia 247<\/p>\n

\"\"<\/a>Depois de muita polêmica no plenário da Assembleia Legislativa (AL-BA) e de todo o clamor popular, a lei que privatizou os cartórios baianos, sancionada pelos deputados em dezembro de 2011, é contestada sob Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/span><\/p>\n

Expira nesta segunda-feira (8), um dia após as eleições municipais, o prazo para que o presidente da AL-BA, deputado Marcelo Nilo (PDT), e o governador Jaques Wagner (PT) respondam ao ministro Dias Toffoli, do Supremo, sobre a lei.<\/span><\/span><\/p>\n

Proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ação torna incerto o destino dos 145 ex-servidores que optaram por deixar o serviço público do Judiciário para ser dono de cartório.<\/span><\/span><\/p>\n

Toffoli é o relator da Adin feita por Gurgel que questiona o 2º artigo da lei baiana. Nele, é dado ao servidor o direito de optar, a partir da privatização, se continuava como funcionário público ou virava um empresário, gestor de um dos 1.463 cartórios extrajudiciais na Bahia. O prazo para optar expirou em abril e 145 servidores são hoje donos de cartório, 30 na capital e 115 no interior.<\/span><\/span><\/p>\n

O argumento do procurador é o da ausência de concurso público de provas e títulos para assumir o cargo. “As normas impugnadas permitiram que os ocupantes desses cargos (cartoriais) pudessem optar pelo regime privado, na condição de delegatários, em violação ao comando constitucional que exige concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro”, diz o texto da ação, evocando o artigo nº 236 da Constituição.<\/span><\/span><\/p>\n

Prejuízo<\/span><\/span><\/p>\n

Caso os ministros do STF concordem com Gurgel, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) provavelmente terá de voltar a assumir os serviços desses cartórios até a realização de concurso público. “Se isso ocorrer, esses servidores podem ser reabsorvidos e relocados na Justiça, mas não há como saber isso agora”, diz a assessoria do TJ-BA em matéria publicada no jornal A Tarde deste domingo. Até a decisão, os 145 cartórios funcionam normalmente e não há prejuízo nos serviços.<\/span><\/span><\/p>\n

Na maioria dos casos, a migração foi vantajosa financeiramente para o ex-funcionário público. Agora, os novos empresários se queixam de que investiram alto no negócio para oferecer qualidade no serviço prestado à população – uma das prerrogativas da opção prevista na lei – e temem prejuízo.<\/span><\/span><\/p>\n

Os tabelionatos de protesto de títulos de Salvador são um exemplo. As proprietárias dos 1º, 2º, 3º e 4º cartórios de protesto, juntas, alugaram andares de um edifício na Rua Pará, na Pituba, fizeram site, compraram equipamentos novos e formaram, cada uma delas, equipe de funcionários. Maria de Fátima Bulhões, advogada e concursada do TJ em 1982, por exemplo, investiu mais de R$ 300 mil no 2º Ofício.<\/span><\/span><\/p>\n

“Trabalhei 30 anos no TJ e não há nada que desabone a minha conduta. Fiz concurso, nada veio de mão beijada. Eu não vou perder nada, se o STF decidir pela inconstitucionalidade, vou pedir na Justiça a restituição de tudo o que gastei. Todas as minhas economias e da minha família foram colocadas aqui. Por que não entrou com essa Adin antes?”, reclama.<\/span><\/span><\/p>\n

Demora<\/span><\/span><\/p>\n

Um mês após a aprovação da lei pela Assembleia, em agosto do ano passado, a então presidente do Judiciário baiano, desembargadora Telma Britto, esteve em Brasília numa audiência com Gurgel pedindo estudo aprofundado sobre o tema, já que só a Procuradoria teria legitimidade para propor uma Adin.<\/span><\/span><\/p>\n

O caso é que Gurgel ajuizou ação só agora, cinco meses após o fim do prazo previsto para os servidores optarem, que era de 120 dias a partir da sanção da lei pelo governador.<\/span><\/span><\/p>\n

Telma Britto declarou publicamente na ocasião que entendia inconstitucional a privatização de todos os cartórios de uma só vez e da opção ao servidor público. Na época, a então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, verbalizou o mesmo entendimento.<\/span><\/span><\/p>\n

O Legislativo, porém, insistiu. Na época, deputados argumentaram que visitaram cartórios pelo país e foram orientados pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) a aprovar a lei.<\/span><\/span><\/p>\n

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