O pedido do deputado estadual Roberto Carlos para anular a quebra de sigilos banc\u00e1rios e fiscal, durante a Opera\u00e7\u00e3o Detalhes, foi negado pelo desembargador J\u00falio Travessa, do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA). A defesa do parlamentar apresentou uma quest\u00e3o de ordem, questionando a legalidade da decis\u00e3o que decretou a quebra dos sigilos banc\u00e1rios e fiscal do acusado. A defesa alegou que o procedimento investigat\u00f3rio que culminou com a den\u00fancia do deputado \u201cfoi iniciado com base exclusivamente no relat\u00f3rio do Conselho de Atividades Financeiras do Minist\u00e9rio da Fazenda (Coaf)\u201d. Na peti\u00e7\u00e3o, o requerente narrou que no mesmo dia em que a Pol\u00edcia Federal instaurou o inqu\u00e9rito policial, a autoridade policial representou pela quebra dos sigilos fiscal e banc\u00e1rio do denunciado, sustentando que era necess\u00e1rio o esgotamento de outros meios de provas, \u201cmenos invasivos da intimidade do imputado\u201d. A defesa de Roberto Carlos ainda tentou desqualificar o relat\u00f3rio do Coaf, alegando que o documento “presta-se t\u00e3o somente para autorizar a abertura de procedimento investigativo”. Por isso, pediu o reconhecimento da ilegalidade da decis\u00e3o que permitiu a quebra dos sigilos banc\u00e1rio e fiscal. A Opera\u00e7\u00e3o Detalhes foi deflagrada para investigar o desvio de verbas salariais de funcion\u00e1rios da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para proveito do pr\u00f3prio parlamentar. Os funcion\u00e1rios teriam sido nomeados a seu requerimento. \u201cApesar de ser \u00f3bvio, n\u00e3o \u00e9 despiciendo lembrar que, neste caso, o instrumento investigat\u00f3rio pr\u00f3prio para se apurar tal conduta \u00e9 a an\u00e1lise dos dados banc\u00e1rios dos envolvidos. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, vislumbrando movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas nas contas do denunciado e dos referidos funcion\u00e1rios, elaborou Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira apontando tais opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias realizadas nas contas dos investigados, incompat\u00edveis com seu patrim\u00f4nio, sua atividade econ\u00f4mica, sua ocupa\u00e7\u00e3o profissional e a respectiva capacidade financeira\u201d, diz o relator no voto. Travessa lembra que a Receita Federal pode solicitar, desde que seja pertinente, a apura\u00e7\u00e3o e dados de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas em poder de institui\u00e7\u00f5es financeiras, \u201cinclusive contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. O relator assevera que o pedido administrativo n\u00e3o se configura como uma “quebra de sigilo de dados banc\u00e1rios sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial”, tendo em vista que o sigilo das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 preservado, sendo vedada a exposi\u00e7\u00e3o dos dados confiados \u00e0 autoridade administrativa. \u201cOcorre, portanto, a mera transfer\u00eancia do sigilo dos dados banc\u00e1rios ao \u00f3rg\u00e3o administrativo\u201d, pontua. \u201cAssim, ao comunicar os \u00f3rg\u00e3os com atribui\u00e7\u00e3o de investigar eventuais condutas criminosas supostamente perpetradas pelos titulares das contas banc\u00e1rias (Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia), o Fisco apenas aponta que houve eventuais opera\u00e7\u00f5es financeiras consideradas at\u00edpicas, preservando os dados banc\u00e1rios\u201d, refor\u00e7a o desembargador. O desembargador explica que, ao receber a comunica\u00e7\u00e3o do Coaf, \u201co \u00f3rg\u00e3o investigador n\u00e3o possui outra alternativa a n\u00e3o ser representar pela quebra do sigilo de dados\u201d. \u201cA Pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim, necessitam das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais das pessoas investigadas, a fim de verificar a suposta atipicidade de opera\u00e7\u00f5es indicadas pelo Fisco, e a sua respectiva qualifica\u00e7\u00e3o como infra\u00e7\u00e3o penal\u201d, frisa. O desembargador ainda afirmou que a quebra de sigilo de dados banc\u00e1rios \u00e9 \u201ca menos prejudicial ao denunciado\u201d. \u201cSen\u00e3o veja-se. A decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou busca e apreens\u00e3o, notoriamente, acarretariam maior preju\u00edzo ao denunciado. Na primeira hip\u00f3tese, teria sua liberdade cerceada para a pr\u00e1tica de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias imprescind\u00edveis, e, na segunda op\u00e7\u00e3o, seria atingida sua intimidade num n\u00edvel muito maior, tendo em vista que im\u00f3veis de sua propriedade ou que detenha a posse, bem como, seu local de trabalho, seriam vistoriados pelos agentes investigat\u00f3rios. Em ambas as hip\u00f3teses (busca e apreens\u00e3o e pris\u00e3o tempor\u00e1ria) haveria inevit\u00e1vel exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica do denunciado, que, por ocupar cargo pol\u00edtico, teria sua imagem atingida de forma autom\u00e1tica\u201d, avalia Travessa. Ainda diz que, caso fosse determinada a oitiva de outras pessoas ou de alguns dos investigados, antes de decretar a quebra de sigilo, a medida poderia ser totalmente ineficaz, pois, ao saberem que suas contas poderiam ser alvos de uma apura\u00e7\u00e3o, poderiam \u201ctomar atitudes visando a evas\u00e3o dos recursos supostamente objeto da conduta criminosa\u201d. Por fim, afirma que autoridades e funcion\u00e1rios p\u00fablicos devem estar sujeitos aos princ\u00edpios da moralidade e publicidade, \u201cpor serem remunerados diretamente pelo er\u00e1rio, devem prestar contas \u00e0 sociedade de eventuais movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas em seus dados banc\u00e1rios\u201d.<\/p>\n
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