{"id":177355,"date":"2017-09-26T08:33:54","date_gmt":"2017-09-26T11:33:54","guid":{"rendered":"http:\/\/quersaberpolitica.com.br\/2016\/?p=177355"},"modified":"2017-09-25T16:55:40","modified_gmt":"2017-09-25T19:55:40","slug":"direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=177355","title":{"rendered":"DIREITO DO CONSUMIDOR"},"content":{"rendered":"

FURTO DE VE\u00cdCULOS EM \u00c1REA (ZONA) AZUL E A OBRIGATORIEDADE DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
<\/div>\n

Por\u00a0Mario Rodrigues de Lima<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n

Os estacionamentos rotativos, mais conhecidos como \u201c\u00e1rea azul\u201d ou \u201czona azul\u201d, s\u00e3o institu\u00eddos por \u00d3rg\u00e3o da Gest\u00e3o P\u00fablica (entidades que cuidam do executivo de tr\u00e2nsito dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o), em locais de sua propriedade, onde atribuem \u00e0 empresas privadas o direito de cobrar valor pecuni\u00e1rio para que se possa estacionar seu ve\u00edculo naquele local, por meio da chamada\u00a0CONCESS\u00c3O .\u00a0<\/strong>(art. 24, X do CTB).<\/p>\n

Este Ato Administrativo \u00e9 regulado pelo artigo 175 de nossa Carta Magna, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 175. Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. (1)<\/p>\n

O processo para que se instale o estacionamento rotativo passa por uma licita\u00e7\u00e3o, onde ir\u00e1 vencer a empresa a qual oferece o servi\u00e7o que atenda as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao melhor pre\u00e7o, sendo comum que como contrapresta\u00e7\u00e3o esta empresa deva efetuar melhorias e a manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas em que for explorar seus servi\u00e7os.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o raras as discuss\u00f5es acerca da inconstitucionalidade deste tipo de servi\u00e7o, sempre fundadas no argumento de que os locais s\u00e3o p\u00fablicos, e, portanto n\u00e3o seria permitida a cobran\u00e7a pelo uso da vaga de estacionamento.<\/p>\n

Quanto a isso, devemos nos atentar aos motivos os quais levaram o CTB e a CF \u00e0 fazerem men\u00e7\u00e3o \u00e0 tal ato. A justificativa da zona azul nas cidades \u00e9 a seguinte: Exatamente por se tratar de um espa\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o seria justo que poucas pessoas fizessem uso longo e cont\u00ednuo das vagas de estacionamento, tomando de outros cidad\u00e3os o direito ao uso.<\/p>\n

Entende-se que a cobran\u00e7a, estimula-se a rotatividade das vagas, fazendo com que os usu\u00e1rios utilizem do estacionamento apenas nos momentos em que necessitarem, e posteriormente cedam a vaga \u00e0 outro, j\u00e1 que a perman\u00eancia acarretar\u00e1 san\u00e7\u00f5es administrativas, al\u00e9m de \u00f4nus.<\/p>\n

Outra discuss\u00e3o que vem tomando conta dos F\u00f3runs e Tribunais diz respeito ao cabimento do Direito indeniza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio que tiver seu ve\u00edculo furtado, ou sofrer algum dano enquanto o autom\u00f3vel esteve estacionado em local de cobertura da \u00e1rea azul.<\/p>\n

Com o crescimento do n\u00famero de cidades onde as Prefeituras adotam este sistema de estacionamento em suas vias p\u00fablicas, este vem sendo um problema recorrente.<\/p>\n

Cumpre salientar o fato de que mesmo sendo um servi\u00e7o concedido e prestado por \u00e0 empresa privada, ele n\u00e3o perde sua natureza de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Isto se d\u00e1 pelo fato de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui compet\u00eancia para explor\u00e1-lo, ou \u201crepass\u00e1-lo\u201d para quem lhe fa\u00e7a, ou seja, mesmo que n\u00e3o seja ela a exploradora do servi\u00e7o de estacionamento pago nas vias, este \u00e9 um servi\u00e7o seu, e jamais perder\u00e1 tal car\u00e1ter.<\/p>\n

Devemos suscitar ainda, o chamado \u201cDEVER DE GUARDA<\/strong>\u201d. Trata-se de instituto jur\u00eddico, comum em contratos com estacionamentos privados, o qual obriga o contratado a zelar pela guarda do ve\u00edculo, e entreg\u00e1-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado.<\/p>\n

Este tipo de contrato \u00e9 sinalagm\u00e1tico, ou seja, causa obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 ambas as partes celebrantes, afinal, o contratado deve guardar o bem depositado, tendo como contrapresta\u00e7\u00e3o o pagamento efetuado pelo contratante.<\/p>\n

Na mesma esteira de pensamento quando o Estado cobra uma tarifa para que os cidad\u00e3os estacionem, resta\u00a0presumido um contrato de dep\u00f3sito, que acarretaria em dever de guarda, no caso, do estado, ao ve\u00edculo estacionado.<\/p>\n

Assim como os estacionamentos \u201ccomuns\u201d, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estar\u00e1 recebendo o pagamento do condutor, e assim sendo, ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de guarda ao ve\u00edculo. Em casos de furto, roubo ou danos, se comprovado que o ve\u00edculo estava estacionado em \u00e1rea de \u201czona azul\u201d, teria o condutor direito a receber indeniza\u00e7\u00e3o do Gestor P\u00fablico (no caso, o respons\u00e1vel pelo \u201cestacionamento p\u00fablico\u201d).<\/p>\n

Refor\u00e7ando este entendimento, lembramos que a\u00a0Responsabilidade Civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 OBJETIVA<\/strong>, ou seja, obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos ou preju\u00edzos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial que uma pessoa cause a outrem,\u00a0independentemente de culpa.<\/strong><\/p>\n

Conforme leciona o brilhante Luiz Fernando BOLLER, Desembargador do TJ-SC:<\/p>\n

\u201cMesmo ao Estado \u00e9 dada a obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos causados a terceiros em decorr\u00eancia de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jur\u00eddicos, l\u00edcitos ou il\u00edcitos, imput\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos\u201d. (2)<\/em><\/p>\n

Obviamente, que este Princ\u00edpio visa dar maior seguran\u00e7a ao cidad\u00e3o, que figura como parte vulner\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao Estado.<\/p>\n

S\u00cdLVIO RODRIGUES em \u201cDireito Civil\u201d, Volume IV, Editora Saraiva, 19\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, 2002, p. 10, assevera:<\/p>\n

\u201cNa responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano \u00e9 de menor relev\u00e2ncia, pois, desde que exista rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o dano experimentado pela v\u00edtima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este \u00faltimo agido ou n\u00e3o culposamente.
\nA teoria do risco \u00e9 a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, atrav\u00e9s de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repar\u00e1-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situa\u00e7\u00e3o, e, se for verificada, objetivamente, a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela v\u00edtima, esta tem direito de ser indenizada por aquele.” (3)<\/em><\/p>\n

A responsabilidade civil do Estado \u00e9 sempre objetiva, ante a teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes \u00e9 de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n

Consagrando esta esteira de racioc\u00ednio, preconiza o artigo 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

\u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…)<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d. (4)<\/p>\n

Desse modo, resta caracterizado que, uma vez em que o cidad\u00e3o fez uso do estacionamento p\u00fablico, arcando com sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar pela \u00e1rea azul, este se encontra coberto pelo amparo estatal, sendo que caso ocorra qualquer dano ou perda do ve\u00edculo, ser\u00e1 demonstrada a m\u00e1 qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de car\u00e1ter administrativo, situa\u00e7\u00e3o a qual ir\u00e1 gerar ao Estado o dever de indneizar.<\/p>\n

Por fim, devemos elucidar que as empresas privadas que exploram o servi\u00e7o de estacionamento rotativo concedido-as pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica equiparam-se aos estacionamentos particulares, pois prestam servi\u00e7os do mesmo g\u00eanero, recebendo a contrapresta\u00e7\u00e3o do contratante, e assim, s\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis por qualquer eventual indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o Agente P\u00fablico opta por instalar o estacionamento rotativo em suas vias, ele deve estar ciente de que a partir do momento em que se inicia a cobran\u00e7a pelo uso do servi\u00e7o, ser\u00e1 gerado o dever de guarda pelo bem do usu\u00e1rio, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos.<\/p>\n

(1) \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica federativa do Brasil, Bras\u00edlia \u2013 DF, 1988.<\/p>\n

(2) – BOLLER, Luiz Fernando. Ve\u00edculo furtado em estacionamento rotativo. Obriga\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio do servi\u00e7o a reparar o preju\u00edzo.\u00a0Jus Navigandi, Teresina,\u00a0ano 11,\u00a0n. 1133,\u00a08\u00a0ago.\u00a02006.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em:\u00a0<http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/8763>. Acesso em:\u00a029 abr. 2013.<\/p>\n

(3) – S\u00cdLVIO RODRIGUES em \u201cDireito Civil\u201d, Volume IV, Editora Saraiva, 19\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, 2002, p. 10.<\/p>\n

(4) – Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica federativa do Brasil, Bras\u00edlia \u2013 DF, 1988.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte<\/strong>:\u00a0http:\/\/www.direitonet.com.br\/artigos\/exibir\/7955\/Furto-de-veiculos-em-area-azul-O-dever-de-indenizar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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