{"id":177163,"date":"2017-09-26T11:04:03","date_gmt":"2017-09-26T14:04:03","guid":{"rendered":"http:\/\/quersaberpolitica.com.br\/2016\/?p=177163"},"modified":"2017-09-26T10:15:41","modified_gmt":"2017-09-26T13:15:41","slug":"mpf-emite-nota-sobre-comentario-de-intervencao-militar-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=177163","title":{"rendered":"MPF EMITE NOTA SOBRE COMENT\u00c1RIO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O MILITAR NO BRASIL"},"content":{"rendered":"
\n
Foto: Defesanet<\/em><\/div>\n
\u00a0LUIS NASSIF<\/div>\n
Jornal GGN –<\/strong>\u00a0A repercuss\u00e3o de uma internven\u00e7\u00e3o militar para resolver a crise pol\u00edtica no Brasil, gerada desde que o general Antonio Hamilton Martins Mour\u00e3o sugeriu a medida caso o Judici\u00e1rio n\u00e3o “retire da vida p\u00fablica” representantes pol\u00edticos envolvidos em corrup\u00e7\u00e3o, motivou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) emitir nota p\u00fablica esclarecendo a impossibilidade de tal fato ocorrer.<\/div>\n
<\/div>\n
As declara\u00e7\u00f5es do general, que \u00e9 secret\u00e1rio de economia e finan\u00e7as do Ex\u00e9rcito brasileiro, foram feitas em uma palestra em loja ma\u00e7\u00f4nica de Bras\u00edlia na sexta-feira (15). Ao ser questionado sobre a corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds e de um Presidente da Rep\u00fablica ter sido denunciado duas vezes pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, Mour\u00e3o disse que, caso seja necess\u00e1rio, os militares poderiam “impor isso [a interven\u00e7\u00e3o militar]”, ainda que n\u00e3o fosse “f\u00e1cil”.<\/div>\n
<\/div>\n
Antonio Hamilton havia respondido n\u00e3o apenas em posicionamento individual, mas citou a organiza\u00e7\u00e3o: “Na minha vis\u00e3o, que coincide com a dos companheiros que est\u00e3o no alto comando do Ex\u00e9rcito, estamos numa situa\u00e7\u00e3o que poder\u00edamos lembrar da t\u00e1bua de logaritmo, de aproxima\u00e7\u00f5es sucessivas. At\u00e9 chegar ao momento em que ou as institui\u00e7\u00f5es solucionam o problema pol\u00edtico, pela a\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, retirando da vida p\u00fablica esses elementos envolvidos em todos os il\u00edcitos, ou, ent\u00e3o, n\u00f3s teremos que impor isso”.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
O caso obteve repercuss\u00e3o e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) do MPF decidiu emitir uma nota de esclarecimento de que “n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico brasileiro hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o militar aut\u00f4noma \u2013 seja em situa\u00e7\u00e3o externa ou interna, e independentemente de sua gravidade”.<\/div>\n
<\/div>\n
De acordo com a PFDC, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira imp\u00f5e que as For\u00e7as Armadas s\u00e3o integral e plenamente subordinadas ao poder civil, e que seu emprego depende sempre de decis\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, que a adota por iniciativa pr\u00f3pria ou em atendimento a pedido dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da C\u00e2mara dos Deputados.<\/div>\n
<\/div>\n
O MPF lembra que “nem mesmo em situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o constitucional, como o Estado de S\u00edtio ou o Estado de Defesa, as For\u00e7as Armadas podem assumir um papel fora de seus limites constitucionais”. A nota foi assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Deborah Duprat, e o procurador federal dos Direitos do Cidad\u00e3o adjunto, Marlon Weichert.<\/div>\n
<\/div>\n
No comunicado, os procuradores lembram ainda que a poss\u00edvel exist\u00eancia de uma tentativa ou planejamento de interven\u00e7\u00e3o militar por iniciativa pr\u00f3pria caracteriza-se como “crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico”, segundo o artigo 5\u00ba, XLIV.<\/div>\n
<\/div>\n
“A conforma\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas nos termos do artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma conquista democr\u00e1tica e expurga do cen\u00e1rio brasileiro o risco de golpes institucionais. O papel desempenhado nas \u00faltimas d\u00e9cadas pelas For\u00e7as Armadas tem notoriamente refor\u00e7ado a consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e \u00e9 incompat\u00edvel com a valoriza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo passado no qual o Pa\u00eds enveredou pelo regime ditatorial e a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos”, concluiram os procuradores.<\/div>\n
<\/div>\n
Leia a nota, abaixo, na \u00edntegra:<\/div>\n
\n

O papel das For\u00e7as Armadas no Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 defender os poderes constitu\u00eddos<\/strong><\/p>\n

As For\u00e7as Armadas brasileiras \u2013 constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica \u2013 s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es integrantes do arcabou\u00e7o constitucional de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Subordinadas \u00e0 autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, receberam da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a fun\u00e7\u00e3o de defesa da P\u00e1tria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m dessas tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es constitucionais, as For\u00e7as Armadas receberam da Lei Complementar n\u00ba 97, de 1999, a atribui\u00e7\u00e3o de miss\u00f5es subsidi\u00e1rias, compat\u00edveis com a sua miss\u00e3o constitucional e respectivas capacidades t\u00e9cnicas, tais como participa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de paz, coopera\u00e7\u00e3o com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, refor\u00e7o \u00e0 pol\u00edcia de fronteira, promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em miss\u00f5es oficiais, ordena\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a mar\u00edtima e do espa\u00e7o a\u00e9reo, dentre outras.<\/em><\/p>\n

As For\u00e7as Armadas, em qualquer caso, s\u00e3o integral e plenamente subordinadas ao Poder Civil, e seu emprego na defesa internacional da P\u00e1tria ou em opera\u00e7\u00f5es de paz, assim como em atua\u00e7\u00f5es internas de garantia dos poderes constitu\u00eddos ou da lei e da ordem, depende sempre de decis\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, que a adota por iniciativa pr\u00f3pria ou em atendimento a pedido dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da C\u00e2mara dos Deputados (Lei Complementar n\u00ba 97\/1999, art. 15, caput e \u00a7 1\u00ba).<\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico brasileiro hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma das For\u00e7as Armadas, em situa\u00e7\u00e3o externa ou interna, independentemente de sua gravidade. Nem mesmo em situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o constitucional, como o Estado de S\u00edtio ou o Estado de Defesa, as For\u00e7as Armadas podem assumir um papel fora de seus limites constitucionais. A postula\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de um poder de interven\u00e7\u00e3o militar por iniciativa pr\u00f3pria, em qualquer circunst\u00e2ncia, arrostaria a Constitui\u00e7\u00e3o, que definiu essa iniciativa como crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (artigo 5\u00ba, XLIV).<\/em><\/p>\n