por Luci Ribeiro | Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) disse, por meio de sua assessoria, que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o liminar que suspende o aumento das al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre combust\u00edveis, decretado semana passada pelo governo de Michel Temer. O recurso do governo ser\u00e1 apresentado assim que a AGU for notificada da decis\u00e3o.\u00a0Mais cedo, o juiz federal substituto da 20\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as al\u00edquotas dos dois tributos cobradas na venda de combust\u00edveis (veja mais). A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia foi encaminhada \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) e pede a suspens\u00e3o imediata dos efeitos do decreto.\u00a0Entre outras justificativas, o juiz argumenta que o decreto “agride o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria” e vai de encontro ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal”, a chamada “noventena”, que prev\u00ea o cumprimento de prazo de 90 dias entre a decis\u00e3o de elevar um imposto e o efetivo aumento do tributo ao contribuinte.\u00a0A decis\u00e3o do juiz \u00e9 uma resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular impetrada pelo cidad\u00e3o Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que “a majora\u00e7\u00e3o deve ser por lei, em sentido formal, e n\u00e3o por decreto que altera outro decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que entende que \u00e9 inconstitucional a majora\u00e7\u00e3o do IPTU sem edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal, vedada a atualiza\u00e7\u00e3o, por ato do Executivo, em porcentual superior aos \u00edndices oficiais”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
por Luci Ribeiro | Estad\u00e3o Conte\u00fado A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) disse, por meio de sua assessoria, que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o liminar que suspende o aumento das al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre combust\u00edveis, decretado semana passada pelo governo de Michel Temer. O recurso do governo ser\u00e1 apresentado assim que a AGU for notificada da decis\u00e3o.\u00a0Mais cedo, o juiz federal substituto da 20\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as al\u00edquotas dos dois tributos cobradas na venda de combust\u00edveis (veja mais). A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia foi encaminhada \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) e pede a suspens\u00e3o imediata dos efeitos do decreto.\u00a0Entre outras justificativas, o juiz argumenta… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":152082,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-172427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"acf":[],"yoast_head":"\n