{"id":167704,"date":"2017-05-31T07:22:42","date_gmt":"2017-05-31T10:22:42","guid":{"rendered":"http:\/\/quersaberpolitica.com.br\/2016\/?p=167704"},"modified":"2017-05-30T19:15:58","modified_gmt":"2017-05-30T22:15:58","slug":"atencao-micro-empreendedor-individual-hoje-31-e-o-ultimo-dia-para-entregar-declaracao-anual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=167704","title":{"rendered":"ATEN\u00c7\u00c3O MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL , HOJE (31) \u00c9 O \u00daLTIMO DIA PARA ENTREGAR DECLARA\u00c7\u00c3O ANUAL"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><em><strong>CONFIRA OS CAMINHOS PARA A DECLARA\u00c7\u00c3O SEM ERRO<\/strong><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cA declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e, mesmo que o MEI n\u00e3o tenha registrado receita em 2016, ele precisa enviar sua declara\u00e7\u00e3o. Esse registro dentro do prazo evita pend\u00eancia e pagamento de multa\u201d, explica o t\u00e9cnico do Sebrae, Wagner Gomes, respons\u00e1vel pela palestra \u201cComo fazer a declara\u00e7\u00e3o de faturamento\u201d, que aconteceu na tenda da Semana do NEI, no Shopping da Bahia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O palestrante esclarece que tudo por ser feito pelo Portal do Empreendedor (<a href=\"http:\/\/portaldoempreendedor.gov.br\/\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?hl=pt-BR&amp;q=http:\/\/portaldoempreendedor.gov.br\/&amp;source=gmail&amp;ust=1496165773708000&amp;usg=AFQjCNGfZQEm60LzuSG1se4ypblqnsWDsg\">portaldoempreendedor.gov.br<\/a>), de casa. \u00c9 necess\u00e1rio informar o valor total de faturamento. Se o MEI tiver d\u00favida, pode entrar em contato com o Sebrae pela Central de Relacionamento <a href=\"tel:0800%20570%200800\">(0800 570 0800<\/a>) ou com Ponto de Atendimento da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Paulo Lomi chegou a Semana do MEI com duas demandas: buscar informa\u00e7\u00f5es para ajudar a sua esposa a fazer a declara\u00e7\u00e3o dela e aprender para fazer a sua declara\u00e7\u00e3o, a partir do pr\u00f3ximo ano. A esposa de Paulo, Eliana Ibrahim, MEI desde setembro de 2016, \u00e9 dona da loja Diva Fitness e ele, que se formalizou em fevereiro, \u00e9 gestor administrativo de condom\u00ednios. \u201cSabemos que \u00e9 um dever do MEI, por isso venho aqui em busca de aprendizado\u201d, explica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A declara\u00e7\u00e3o refere-se ao ano de 2016 e deve ser emitida at\u00e9 o dia 31 de maio, quarta-feira. Na DASN-Simei, o MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou servi\u00e7o intermunicipal e se houve a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio. A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e garante a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do empreendedor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Veja<a href=\"http:\/\/www.ba.agenciasebrae.com.br\/asn\/Estados\/BA\/Anexos\/Info_Declaracao_MEI_2017.jpg\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?hl=pt-BR&amp;q=http:\/\/www.ba.agenciasebrae.com.br\/asn\/Estados\/BA\/Anexos\/Info_Declaracao_MEI_2017.jpg&amp;source=gmail&amp;ust=1496165773708000&amp;usg=AFQjCNH32gtRYntO96Rldd2UKzEmncT_LA\">\u00a0aqui<\/a>\u00a0como fazer sua declara\u00e7\u00e3o.Principais d\u00favidas<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O que \u00e9 a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o MEI?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Declara\u00e7\u00e3o Anual \u00e9 uma das responsabilidades do MEI no exerc\u00edcio de sua atividade. Essa declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada anualmente \u00e0 Receita Federal. Nela, o MEI vai informar suas opera\u00e7\u00f5es comerciais (receita bruta) do ano fiscal anterior ao que est\u00e1 sendo efetuada a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Declara\u00e7\u00e3o do MEI e Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Pessoa F\u00edsica, qual a diferen\u00e7a?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Todo empreendedor exerce socialmente dois pap\u00e9is: um enquanto empres\u00e1rio, atrav\u00e9s do CNPJ da sua empresa, e outro de cidad\u00e3o, pessoa f\u00edsica, atrav\u00e9s do seu CPF. A Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, referente ao faturamento bruto da pessoa jur\u00eddica (CNPJ). J\u00e1 a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (DIRF) \u00e9 um imposto federal brasileiro anual, que incide sobre todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor m\u00ednimo. O fato de ser MEI, n\u00e3o obriga o empres\u00e1rio a declarar Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como fa\u00e7o a Declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para efetuar a Declara\u00e7\u00e3o, basta o MEI acessar\u00a0<a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/mei-microempreendedor-individual\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?hl=pt-BR&amp;q=http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/mei-microempreendedor-individual&amp;source=gmail&amp;ust=1496165773708000&amp;usg=AFQjCNG_vbpeHhiSVY3GzCl_XpL4wIX8pQ\">Portal do Empreendedor<\/a>\u00a0ou diretamente o\u00a0<a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?hl=pt-BR&amp;q=http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/&amp;source=gmail&amp;ust=1496165773708000&amp;usg=AFQjCNFVxaXRTG-KqlUI5hNFmRFuuWm53g\">Portal do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quando \u00e9 feita a Declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O per\u00edodo de envio da declara\u00e7\u00e3o inicia em janeiro e se encerra no dia 31 de maio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dei baixa no meu MEI, preciso realizar a Declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se voc\u00ea deu baixa (extin\u00e7\u00e3o) no MEI em 2016, dever\u00e1 realizar sua Declara\u00e7\u00e3o Anual como &#8220;Situa\u00e7\u00e3o Especial&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O que deve ser declarado?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As receitas que devem ser declaradas s\u00e3o as referentes ao seu faturamento bruto, ou seja, o total de produtos vendidos e\/ou de servi\u00e7os prestados durante o ano fiscal que est\u00e1 sendo declarado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O rendimento do MEI \u00e9 o faturamento da empresa?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o, estes n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa. N\u00e3o separ\u00e1-los pode levar o MEI a pagar impostos indevidos. O faturamento da empresa est\u00e1 ligado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 o rendimento, \u00e0 pessoa f\u00edsica do MEI.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o faturei nada no ano anterior, devo realizar a Declara\u00e7\u00e3o mesmo assim?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O MEI que durante o ano n\u00e3o teve faturamento ou ficou sem movimento, est\u00e1 obrigado a elaborar e entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual relativa \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e\/ou Servi\u00e7os.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O que acontece se o MEI n\u00e3o faz a declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O MEI que n\u00e3o efetuar sua Declara\u00e7\u00e3o anual, no prazo determinado, estar\u00e1 sujeito \u00e0 multa e penalidades. A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada fora do prazo, a partir do dia seguinte ao prazo limite de entrega.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As principais penalidades aplicadas ao MEI, que n\u00e3o transmitir sua DASN-SIMEI no prazo determinado s\u00e3o:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Multa m\u00ednima de R$ 50,00 que ser\u00e1 reduzida em 50%, caso entregue a DASN antes de qualquer procedimento de of\u00edcio pelo Fisco;<br \/>\n\u2022 O MEI n\u00e3o conseguir\u00e1 obter Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito junto \u00e0 Receita;<br \/>\n\u2022 Poder\u00e1 ocorrer o cancelamento autom\u00e1tico do registro do MEI (perda de todos os registros: NIRE, CNPJ, IE, CCM, etc.);<br \/>\nO MEI ter\u00e1 o cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o, de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36 de 02\/05\/16 do CGSIM nos seguintes casos:<br \/>\n\u2022 n\u00e3o tiver efetuado declara\u00e7\u00e3o DASN-MEI nos 2 \u00faltimos exerc\u00edcios; e<br \/>\n\u2022 estiver inadimplente em todas as contribui\u00e7\u00f5es mensais devidas desde o 1\u00ba m\u00eas do per\u00edodo da declara\u00e7\u00e3o supramencionada at\u00e9 o m\u00eas do cancelamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o realizei minha Declara\u00e7\u00e3o dentro do prazo, como \u00e9 o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O procedimento para fazer a declara\u00e7\u00e3o fora do prazo, \u00e9 o mesmo para efetuar dentro do prazo.No caso de transmiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o fora do prazo, ser\u00e1 emitida uma Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de Multa por Atraso na Entrega da Declara\u00e7\u00e3o MAED, e gerada uma DARF (para pagamento da multa), os quais dever\u00e3o ser impressos juntamente com a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao ser identificado pelo sistema, que a declara\u00e7\u00e3o esta sendo efetuada fora do prazo, ser\u00e1 exibida a seguinte mensagem: \u201cEsta declara\u00e7\u00e3o foi transmitida com sucesso. Entretanto, foi entregue fora do prazo, o que ensejou a aplica\u00e7\u00e3o de multa. Imprima o Recibo de Entrega, a Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento e tamb\u00e9m a DARF para pagamento da multa, clicando em imprimir\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 poss\u00edvel corrigir uma Declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 transmitida?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sim, quando uma declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi transmitida \u00e9 poss\u00edvel fazer sua corre\u00e7\u00e3o. Neste caso, este ano ser\u00e1 exibido apenas com a op\u00e7\u00e3o \u201cretifica\u00e7\u00e3o\u201d. Esta op\u00e7\u00e3o possui as mesmas funcionalidades da declara\u00e7\u00e3o original. Entretanto, os valores informados na declara\u00e7\u00e3o original transmitida, aparecer\u00e3o na tela. O MEI dever\u00e1 informar os novos valores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como fazer consulta ou imprimir segunda via da DASN-SIMEI j\u00e1 transmitida?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para consultar ou imprimir segunda via da declara\u00e7\u00e3o, acesse o Portal do Simples Nacional, dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?hl=pt-BR&amp;q=http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/&amp;source=gmail&amp;ust=1496165773708000&amp;usg=AFQjCNFVxaXRTG-KqlUI5hNFmRFuuWm53g\">http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/<\/a>, informando seu CNPJ e utilizando o seu c\u00f3digo de acesso. Ser\u00e1 fornecida a lista de declara\u00e7\u00f5es j\u00e1 transmitidas por este optante, dispon\u00edveis em formato PDF, para impress\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0<strong>Ag\u00eancia Sebrae<\/strong> de Not\u00edcias Bahia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CONFIRA OS CAMINHOS PARA A DECLARA\u00c7\u00c3O SEM ERRO \u201cA declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e, mesmo que o MEI n\u00e3o tenha registrado receita em 2016, ele precisa enviar sua declara\u00e7\u00e3o. Esse registro dentro do prazo evita pend\u00eancia e pagamento de multa\u201d, explica o t\u00e9cnico do Sebrae, Wagner Gomes, respons\u00e1vel pela palestra \u201cComo fazer a declara\u00e7\u00e3o de faturamento\u201d, que aconteceu na tenda da Semana do NEI, no Shopping da Bahia. O palestrante esclarece que tudo por ser feito pelo Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br), de casa. \u00c9 necess\u00e1rio informar o valor total de faturamento. Se o MEI tiver d\u00favida, pode entrar em contato com o Sebrae pela Central de Relacionamento (0800 570 0800) ou com Ponto de Atendimento da institui\u00e7\u00e3o. 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