O Senado Federal pode votar nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei que pro\u00edbe que nenhuma operadora possa oferecer planos de internet fixa com franquia limitada de dados. O projeto, de autoria do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES) — PLS 174\/2016 – foi inserido na pauta no final da sess\u00e3o da \u00faltima ter\u00e7a-feira, 14, ap\u00f3s ganhar car\u00e1ter de urg\u00eancia. Caso seja aprovado, segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O projeto trata-se de uma emenda ao Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014 e que \u00e9 chamada de “Constitui\u00e7\u00e3o da Internet brasileira”. No texto, o senador pede que seja inclu\u00eddo, no artigo 7\u00ba, que trata do direito dos internautas, o seguinte texto: “a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.<\/p>\n
Para o senador, o tema da franquia de dados\u00a0passou batido pelo Marco Civil da Internet. \u201c\u00c9 uma lei importante, mas que deveria ter enfrentado a quest\u00e3o da franquia na internet fixa e n\u00e3o o fez\u201d, disse Ferra\u00e7o, em entrevista ao Estado, na manh\u00e3 desta quarta-feira, 15. Durante a entrevista, Ferra\u00e7o se mostrou otimista para a aprova\u00e7\u00e3o do texto: \u201cn\u00e3o acredito que tenha senador, no senado, que tenha disposi\u00e7\u00e3o para votar contra uma medida como essa\u201d.<\/p>\n
Segundo Beatriz Kira, coordenadora de pesquisas do Internet Lab, o texto, inicialmente apresentado em abril de 2016, \u00e9 o primeiro dos que surgiram no escopo da pol\u00eamica do “fim da internet ilimitada” a chegar ao Plen\u00e1rio de uma das duas casas do Congresso Nacional. Ao todo, mais de 20 projetos foram apresentados pelo Legislativo sobre o tema, diz a pesquisadora.<\/p>\n
No ano passado, o assunto provocou pol\u00eamica, depois que operadoras disse que passariam a usar o modelo de limites de dados na internet fixa, da mesma forma como j\u00e1 fazem na banda larga m\u00f3vel. Segundo elas, uma internet sem limites de consumo poderia sobrecarregar a infraestrutura existente, e as franquias seriam uma contrapartida econ\u00f4mica para investimentos no setor.<\/p>\n
Questionado sobre a discuss\u00e3o, Ferra\u00e7o disse que \u201ccabe \u00e0s teles fazer a contraparte delas na discuss\u00e3o do projeto\u201d. Para o senador, \u201co que n\u00e3o poderia ser feito \u00e9 o Congresso Nacional ficar omisso diante de uma quest\u00e3o importante para a sociedade. A internet hoje \u00e9 uma ferramenta de nivelamento para igualdade de oportunidades.\u201d Procurado pelo Estado, o Sinditelebrasil, entidade que representa as operadoras do Pa\u00eds, ainda n\u00e3o se pronunciou sobre o projeto de lei.<\/p>\n
Para Beatriz Kira, do InternetLab, a quest\u00e3o \u00e9 mais complexa do que parece. \u201cApesar de decidir por algo bom, esse projeto de lei altera o Marco Civil da Internet, que \u00e9 uma lei nova e que teve ampla participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios setores em sua longa concep\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o\u201d, diz a pesquisadora. Segundo ela, h\u00e1 temores de que o projeto de Ferra\u00e7o n\u00e3o tenha contado com efetiva discuss\u00e3o entre a sociedade civil, as empresas e os usu\u00e1rios, at\u00e9 por sua celeridade.<\/p>\n
A especialista lembra ainda que a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) realiza at\u00e9 abril uma consulta p\u00fablica para \u201cpensar uma regula\u00e7\u00e3o sobre a franquia na internet fixa\u201d. \u201cN\u00e3o sei at\u00e9 que ponto os senadores que votar\u00e3o este projeto ouviram todos os argumentos sobre o assunto\u201d, diz Beatriz.<\/p>\n
Contexto.\u00a0Em 2016, o assunto provocou pol\u00eamica, depois que a operadora Vivo, em fevereiro, disse que passaria a usar o modelo de franquias na internet fixa a partir de janeiro de 2017.<\/p>\n
Em abril, o ent\u00e3o presidente da Anatel Jo\u00e3o Rezende se manifestou a favor do modelo, dizendo que a era da internet ilimitada havia chegado ao fim. Dias depois, pressionado por entidades de defesa do consumidor, pelo ent\u00e3o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es Andr\u00e9 Figueiredo e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Rezende acabou voltando atr\u00e1s.<\/p>\n
Durante a discuss\u00e3o, que rivalizou em popularidade nas redes sociais com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a Anatel proibiu as operadoras por “prazo indeterminado” de limitar o uso de banda larga fixa, at\u00e9 que a quest\u00e3o fosse julgada por seu conselho. Uma consulta p\u00fablica tamb\u00e9m foi aberta na \u00e9poca para discutir o assunto.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, o assunto foi pouco discutido \u2013 at\u00e9 porque, meses depois, Rezende acabou deixando o comando da ag\u00eancia reguladora, sendo substitu\u00eddo em 11 de outubro por Juarez Quadros. No in\u00edcio de janeiro deste ano, a consulta p\u00fablica foi renovada at\u00e9 o dia 30 de abril, especialmente por conta da grande quantidade de inscritos para debater o tema — foram mais de 2 mil contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 a data, \u00a0a maioria delas criticando o modelo de franquias.<\/p>\n
Em janeiro, o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es Gilberto Kassab provocou pol\u00eamica ao dizer, em entrevista, que o modelo de franquias poderia ser uma realidade para a banda larga no Brasil em 2017. Segundo o ministro, era preciso “equil\u00edbrio” no uso de internet, “porque as empresas [operadoras] t\u00eam seus limites”.<\/p>\n
Nos dias seguintes, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que Kassab cometeu um equ\u00edvoco ao retomar assunto e reiterou que seguia de p\u00e9 a ordem que pro\u00edbe, por prazo indeterminado, da venda de planos com franquia.\u00a0(AE)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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