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O governo federal anunciou, no final da semana passada, um pacote de medidas de est\u00edmulo \u00e0 economia. O Ministro Henrique Meirelles sinalizou que uma das provid\u00eancias ser\u00e1 a inclus\u00e3o autom\u00e1tica dos dados dos consumidores em cadastros positivos. Se concretizada, a medida contrariar\u00e1 o disposto na Lei Federal 12.414\/2011, que disciplina os cadastros positivos, uma vez que a mesma estabelece que a\u00a0abertura de cadastro requer autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do consumidor por meio de assinatura, em documento espec\u00edfico ou em cl\u00e1usula separada.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, para que os fornecedores tenham acesso ao hist\u00f3rico de pagamentos dos consumidores, dever\u00e1 haver a sua concord\u00e2ncia ou autoriza\u00e7\u00e3o, que deve acontecer por escrito. “A compulsoriedade na inclus\u00e3o dos dados dos clientes em cadastros positivos quando da assinatura de um contrato de financiamento, por exemplo, colidir\u00e1 frontalmente com os direitos e garantias fundamentais dos cidad\u00e3os-consumidores\u201d, afirma Carlos T\u00falio Cruz,\u00a0dirigente do Procon de Juazeiro.\u00a0\u201cAl\u00e9m disso, desde que a lei que regulamenta os cadastros positivos entrou em vigor, n\u00e3o houve constata\u00e7\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o dos juros cobrados dos consumidores nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, refor\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Haja vista a inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a proteger os dados pessoais dos consumidores, aliada \u00e0 parca regula\u00e7\u00e3o vigente quanto aos sistemas de credit score e a import\u00e2ncia destas atividades para a economia, a medida ora pretendida pelo governo federal deve ser rejeitada, de modo a que se reafirme o compromisso com o cidad\u00e3o e seus direitos como consumidores,\u00a0e em especial aqueles relativos \u00e0 personalidade, pois fundamentais, defendem os Procons de todo o pa\u00eds.<\/p>\n
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O governo federal anunciou, no final da semana passada, um pacote de medidas de est\u00edmulo \u00e0 economia. O Ministro Henrique Meirelles sinalizou que uma das provid\u00eancias ser\u00e1 a inclus\u00e3o autom\u00e1tica dos dados dos consumidores em cadastros positivos. Se concretizada, a medida contrariar\u00e1 o disposto na Lei Federal 12.414\/2011, que disciplina os cadastros positivos, uma vez que a mesma estabelece que a\u00a0abertura de cadastro requer autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do consumidor por meio de assinatura, em documento espec\u00edfico ou em cl\u00e1usula separada. Na pr\u00e1tica, para que os fornecedores tenham acesso ao hist\u00f3rico de pagamentos dos consumidores, dever\u00e1 haver a sua concord\u00e2ncia ou autoriza\u00e7\u00e3o, que deve acontecer por escrito. “A compulsoriedade na inclus\u00e3o dos dados dos clientes em cadastros positivos quando da… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":152281,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-154455","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao"],"acf":[],"yoast_head":"\n