{"id":153263,"date":"2016-12-10T15:00:32","date_gmt":"2016-12-10T18:00:32","guid":{"rendered":"http:\/\/quersaberpolitica.com.br\/2016\/?p=153263"},"modified":"2016-12-10T10:29:05","modified_gmt":"2016-12-10T13:29:05","slug":"justica-aumenta-multa-para-associacoes-de-policiais-militares-de-pernambuco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=153263","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A AUMENTA MULTA PARA ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE POLICIAIS MILITARES DE PERNAMBUCO"},"content":{"rendered":"
\n

Em decis\u00e3o na noite desta sexta-feira (9), o desembargador Jos\u00e9 Fernandes de Lemos determinou o aumento de R$ 100 mil para R$ 500 mil do valor da multa di\u00e1ria \u00e0s associa\u00e7\u00f5es dos policiais militares que insistam em promover assembleia para deliberar greve, desobedecendo a liminar expedida pelo mesmo desembargador na quarta-feira (7). Jos\u00e9 Fernandes de Lemos atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Estado, diante da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia desta sexta-feira (9).<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 endere\u00e7ada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS), \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (Aspra-PE), \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Bombeiros Militares de Pernambuco (ABM-PE) e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Militares Estaduais (AME).<\/p>\n

“As r\u00e9s, mesmo cientes da decis\u00e3o judicial que lhe proibia a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias, reuni\u00f5es e movimentos com objetivo de patrocinar a deflagra\u00e7\u00e3o de greve de militares estaduais ou qualquer movimento que comprometa a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de seguran\u00e7a, realizaram assembleia na data de hoje (09\/12\/2016), seguida de passeata com grande ades\u00e3o de servidores militares, na qual restou clara a inten\u00e7\u00e3o de deflagra\u00e7\u00e3o de greve, fato que \u00e9 not\u00f3rio, devido a sua natural repercuss\u00e3o social e ampla divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o”, escreveu o desembargador, justificando a majora\u00e7\u00e3o da multa para R$ 500 mil por dia de descumprimento.<\/p>\n

Segue decis\u00e3o:<\/p>\n

CORTE ESPECIAL Tutela Antecipada Antecedente n\u00ba 0463159-6<\/p>\n

Autor: Estado de Pernambuco R\u00e9us: Associa\u00e7\u00e3o Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS), Associa\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (ASPRA\/PE), Associa\u00e7\u00e3o dos Bombeiros Militares de Pernambuco (ABM\/PE) e Associa\u00e7\u00e3o dos Militares Estaduais (AME\/PE)<\/p>\n

Relator: Des. Jos\u00e9 Fernandes de Lemos DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA \u00c0s fls. 71\/75, em 07\/12\/2016, deferi tutela antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, para o fim de “determinar que as associa\u00e7\u00f5es r\u00e9s se abstenham de realizar reuni\u00e3o, assembleia ou qualquer evento que tenha por objetivo reunir ou patrocinar a deflagra\u00e7\u00e3o de greve de militares estaduais ou qualquer outro movimento que comprometa a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de seguran\u00e7a, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem preju\u00edzo de posterior majora\u00e7\u00e3o, em caso de recalcitr\u00e2ncia”.<\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es r\u00e9s foram devidamente intimadas da aludida decis\u00e3o nos dias 08\/12\/2016 e 09\/12\/2016, conforme demonstram os mandados de cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o devidamente cumpridos acostados \u00e0s fls. 81\/89 dos autos. \u00c0s fls. 91\/102 e 104\/106, o autor alega que as associa\u00e7\u00f5es r\u00e9s v\u00eam descumprindo a aludida determina\u00e7\u00e3o judicial, visto que mantiveram a assembleia agendada para a data de hoje (09\/12\/2016), na qual deliberariam sobre a deflagra\u00e7\u00e3o de greve. Para instruir a aludida peti\u00e7\u00e3o, o autor juntou not\u00edcias jornal\u00edsticas dos principais peri\u00f3dicos do Estado comprovando a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia, bem como veiculando imagens na qual se pode perceber a ades\u00e3o de in\u00fameros militares \u00e0 reuni\u00e3o e, inclusive, a pris\u00e3o de um dos militantes do movimento. O art. 536 e seguintes do CPC\/2016 assim disp\u00f5em a respeito das medidas judiciais aplic\u00e1veis para assegurar a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer: “Art. 536.<\/p>\n

No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente, determinar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente. \u00a7 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poder\u00e1 determinar, entre outras medidas, a imposi\u00e7\u00e3o de multa, a busca e apreens\u00e3o, a remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess\u00e1rio, requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial. Art. 537.<\/p>\n

A multa independe de requerimento da parte e poder\u00e1 ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria ou na senten\u00e7a, ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e que se determine prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito. \u00a7 1o O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu\u00ed-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obriga\u00e7\u00e3o ou justa causa para o descumprimento.” Assim, vislumbra-se que a lei processual confere ao magistrado o poder-dever de adequar o valor da multa cominat\u00f3ria \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, com a possibilidade de, diante da recalcitr\u00e2ncia do obrigado, major\u00e1-la na medida necess\u00e1ria para for\u00e7ar o cumprimento da decis\u00e3o. No caso dos autos, essa recalcitr\u00e2ncia \u00e9 induvidosa, pois as r\u00e9s, mesmo cientes da decis\u00e3o judicial que lhe proibia a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias, reuni\u00f5es e movimentos com objetivo de patrocinar a deflagra\u00e7\u00e3o de greve de militares estaduais ou qualquer movimento que comprometa a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de seguran\u00e7a, realizaram assembleia na data de hoje (09\/12\/2016), seguida de passeata com grande ades\u00e3o de servidores militares, na qual restou clara a inten\u00e7\u00e3o de deflagra\u00e7\u00e3o de greve, fato que \u00e9 not\u00f3rio, devido a sua natural repercuss\u00e3o social e ampla divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o (vide not\u00edcias e imagens veiculadas nos meios jornal\u00edsticos de fls. 96\/102), bem como o CD contendo \u00e1udio, juntado pelo autor, em que foram gravados discursos proferidos na aludida assembleia. Sendo assim, no intuito de tornar concreta decis\u00e3o judicial v\u00e1lida e eficaz, mostra-se cab\u00edvel a majora\u00e7\u00e3o das astreintes para o importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por dia de descumprimento, valor que me parece suficiente e adequado para refor\u00e7ar o peso coercitivo da multa. Tudo isto posto, DEFIRO o requerimento formulado pelo autor, para o fim de aumentar a multa cominat\u00f3ria, que, a partir deste momento, fica arbitrada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por dia de descumprimento, Intimem-se, por mandado, as associa\u00e7\u00f5es r\u00e9s, dando-lhe ci\u00eancia deste decisum. Publique-se.<\/p>\n

Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 09 de dezembro de 2016.<\/p>\n

DES. JOS\u00c9 FERNANDES DE LEMOS Relator PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargador Jos\u00e9 Fernandes de Lemos<\/p>\n<\/div>\n

Ascom Pernambuco<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em decis\u00e3o na noite desta sexta-feira (9), o desembargador Jos\u00e9 Fernandes de Lemos determinou o aumento de R$ 100 mil para R$ 500 mil do valor da multa di\u00e1ria \u00e0s associa\u00e7\u00f5es dos policiais militares que insistam em promover assembleia para deliberar greve, desobedecendo a liminar expedida pelo mesmo desembargador na quarta-feira (7). Jos\u00e9 Fernandes de Lemos atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Estado, diante da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia desta sexta-feira (9). A decis\u00e3o \u00e9 endere\u00e7ada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS), \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (Aspra-PE), \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Bombeiros Militares de Pernambuco (ABM-PE) e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Militares Estaduais (AME). “As r\u00e9s, mesmo cientes da… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":152513,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,9],"tags":[],"class_list":["post-153263","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao","category-policia"],"acf":[],"yoast_head":"\nJUSTI\u00c7A AUMENTA MULTA PARA ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE POLICIAIS MILITARES DE PERNAMBUCO - Blog do Farn\u00e9sio<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=153263\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"JUSTI\u00c7A AUMENTA MULTA PARA ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE POLICIAIS MILITARES DE PERNAMBUCO - Blog do Farn\u00e9sio\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em decis\u00e3o na noite desta sexta-feira (9), o desembargador Jos\u00e9 Fernandes de Lemos determinou o aumento de R$ 100 mil para R$ 500 mil do valor da multa di\u00e1ria \u00e0s associa\u00e7\u00f5es dos policiais militares que insistam em promover assembleia para deliberar greve, desobedecendo a liminar expedida pelo mesmo desembargador na quarta-feira (7). 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Jos\u00e9 Fernandes de Lemos atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Estado, diante da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia desta sexta-feira (9). A decis\u00e3o \u00e9 endere\u00e7ada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS), \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (Aspra-PE), \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Bombeiros Militares de Pernambuco (ABM-PE) e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Militares Estaduais (AME). “As r\u00e9s, mesmo cientes da…","og_url":"http:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=153263","og_site_name":"Blog do Farn\u00e9sio","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/BlogQuerSaberPolitica\/","article_published_time":"2016-12-10T18:00:32+00:00","og_image":[{"width":640,"height":427,"url":"http:\/\/blogdofarnesio.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/blogqsp-manifestopmpe.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Farn\u00e9sio","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Farn\u00e9sio","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=153263#article","isPartOf":{"@id":"http:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=153263"},"author":{"name":"Farn\u00e9sio","@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#\/schema\/person\/301c4acf522bccbfdb45af95b5b906a1"},"headline":"JUSTI\u00c7A AUMENTA MULTA PARA ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE POLICIAIS MILITARES DE PERNAMBUCO","datePublished":"2016-12-10T18:00:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"http:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=153263"},"wordCount":1080,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"http:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=153263#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/blogqsp-manifestopmpe.jpeg","articleSection":["Administra\u00e7\u00e3o","Pol\u00edcia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=153263#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"http:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=153263","url":"http:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=153263","name":"JUSTI\u00c7A AUMENTA MULTA PARA ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE POLICIAIS MILITARES DE PERNAMBUCO - 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