{"id":149905,"date":"2016-10-21T14:20:56","date_gmt":"2016-10-21T17:20:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/?p=149905"},"modified":"2016-10-21T10:37:38","modified_gmt":"2016-10-21T13:37:38","slug":"a-pec-241-e-necessaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=149905","title":{"rendered":"A PEC 241 \u00c9 NECESS\u00c1RIA?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\"><a href=\"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/blog-qsp-elisangela-jornalista.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-149906 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/blog-qsp-elisangela-jornalista-300x300.jpg\" alt=\"blog-qsp-elisangela-jornalista\" width=\"375\" height=\"375\" srcset=\"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/blog-qsp-elisangela-jornalista-300x300.jpg 300w, https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/blog-qsp-elisangela-jornalista-150x150.jpg 150w, https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/blog-qsp-elisangela-jornalista.jpg 336w\" sizes=\"auto, (max-width: 375px) 100vw, 375px\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Nunca o direito administrativo interferiu tanto na vida das pessoas e nunca despertou tanto interesse como agora, em tempos de recess\u00e3o econ\u00f4mica, onde uma das sa\u00eddas apresentadas tem sido criar mecanismos e leis para conter os gastos p\u00fablicos.\u00a0 Tamb\u00e9m nunca se viu o cidad\u00e3o t\u00e3o engajado, seja imbu\u00eddo de paix\u00f5es pol\u00edticas ou n\u00e3o, em conhecer a lei, em participar do processo legislativo e das decis\u00f5es dos seus representantes, no executivo e legislativo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">De fato, agora ficou mais latente para o brasileiro qual o papel desses que foram eleitos para conduzir o pa\u00eds, ficou mais claro ainda, como uma decis\u00e3o deles interfere diretamente no dia a dia de cada um. Por isso, se faz t\u00e3o importante falar sobre a PEC 241 neste momento.\u00a0 A proposta de emenda constitucional que vem para congelar os gastos p\u00fabicos. Mas, \u00e9 s\u00f3 isso mesmo? Quais os impactos e onde dorme a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica j\u00e1 se posicionou e acredita que a proposta fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois, interfere na autonomia dos poderes e no principio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos mesmos, sem contar no congelamento dos gastos que o PGR entende ser a institui\u00e7\u00e3o de um novo regime fiscal. Para tanto, a PGR prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es como um prazo de dez anos para o estabelecimento do teto, mas com possibilidade de revis\u00e3o, o que \u00e9 muito razo\u00e1vel, pois, a recess\u00e3o n\u00e3o deve durar 20 anos, e j\u00e1 \u00e9 sabido que a pol\u00edtica muda a todo instante, assim como a economia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">J\u00e1 os ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e advogados p\u00fablicos publicaram nota t\u00e9cnica se manifestando contra a PEC, pois na opini\u00e3o deles, direitos como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade s\u00e3o clausulas p\u00e9treas e n\u00e3o devem ser negados, nem reduzidos.\u00a0 Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que a Uni\u00e3o gaste no m\u00ednimo 18% do que \u00e9 arrecadado em impostos com educa\u00e7\u00e3o, mais 13, 2% da corrente l\u00edquida anual com sa\u00fade. A proposta do Presidente Michel Temer\u00a0 \u00e9 que a partir de 2018, o investimento m\u00ednimo com educa\u00e7\u00e3o, por exemplo,\u00a0 seja\u00a0 equivalente ao estabelecido no \u00a0ano anterior , com corre\u00e7\u00e3o do IPCA, pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o governo deve evitar mais gastos, deve conter e priorizar o dinheiro p\u00fablico, mas sem que isso interfira no que \u00e9 essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 not\u00f3rio e un\u00e2nime. N\u00e3o h\u00e1 discord\u00e2ncia nesse quesito nem mesmo entre os opositores da PEC, que foi aprovada em primeiro turno na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Mesmo com a corre\u00e7\u00e3o dos valores de acordo com \u00edndices corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o, muitos acreditam que direitos ser\u00e3o cerceados com a PEC, mas, a verdade \u00e9 que o Estado n\u00e3o pode gastar mais do que arrecada e deve sim controlar seus gastos, otimizar suas a\u00e7\u00f5es de forma que\u00a0 cada centavo seja bem utilizado e fa\u00e7a a diferen\u00e7a na vida das pessoas. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de acabar com os concursos p\u00fablicos, como se tem dito, pois \u00a0o concurso \u00e9 a \u00fanica forma de provimento no servi\u00e7o p\u00fablico. \u00c9 poss\u00edvel que se publiquem editais mais enxutos, como j\u00e1 est\u00e1 acontecendo ou se convoque um n\u00famero menor de candidatos, mas acabar n\u00e3o, pois o Estado necessita de servidores para presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A preocupa\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 com uma imensa judicializa\u00e7\u00e3o de processos que podem vir por a\u00ed,exigindo o que a PEC vem limitar, porque a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao cidad\u00e3o o direito de exigir. Mas essa preocupa\u00e7\u00e3o, ao que parece, n\u00e3o \u00e9 do STF, pois o ministro Luiz Roberto Barrosonegou pedido de liminar em sede de Mandado de Seguran\u00e7aimpetrado pelo PC do B que pedia a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da PEC na C\u00e2mara, o que j\u00e1 sinaliza uma poss\u00edvel posi\u00e7\u00e3o do STF. Sim ou n\u00e3o, quem sabe?S\u00f3 o tempo dir\u00e1, como pensam a maioria dos ministros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A PEC \u00e9 tecnicamente bem constru\u00edda e ser\u00e1 ainda muito discutida dentro e fora do Congresso Nacional. Portanto, ainda h\u00e1 muito que se falar sobre ela e os efeitos dessa proposta no dia a dia de quem faz o pa\u00eds acontecer que s\u00e3o os trabalhadores.<\/p>\n<h6 style=\"text-align: justify\">Por Eliz\u00e2ngela Amorim<\/h6>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nunca o direito administrativo interferiu tanto na vida das pessoas e nunca despertou tanto interesse como agora, em tempos de recess\u00e3o econ\u00f4mica, onde uma das sa\u00eddas apresentadas tem sido criar mecanismos e leis para conter os gastos p\u00fablicos.\u00a0 Tamb\u00e9m nunca se viu o cidad\u00e3o t\u00e3o engajado, seja imbu\u00eddo de paix\u00f5es pol\u00edticas ou n\u00e3o, em conhecer a lei, em participar do processo legislativo e das decis\u00f5es dos seus representantes, no executivo e legislativo. 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