\n| \n PROCESSO N\u00ba: 25-60.2016.6.05.0048<\/p>\n REPRESENTA\u00c7\u00c3O – PROPAGANDA ELEITORAL – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE<\/p>\n REPRESENTANTE: COLIGA\u00c7\u00c3O JUAZEIRO NO CORA\u00c7\u00c3O REPRESENTADO: COLIGA\u00c7\u00c3O PRA JUAZEIRO MUDAR MAIS<\/p>\n DECIS\u00c3O
\nVistos, etc…<\/p>\n Trata-se de representa\u00e7\u00e3o eleitoral levada a efeito pela COLIGA\u00c7\u00c3O JUAZEIRO NO CORA\u00c7\u00c3O, em face da COLIGA\u00c7\u00c3O PRA JUAZEIRO MUDAR MAIS, por suposta irregularidade na propaganda eleitoral na TV, veiculada no dia 26\/08\/2016, no turno noturno.<\/p>\n A representante aduz que foi veiculada propaganda eleitoral do candidato Paulo Bonfim, no curso da programa\u00e7\u00e3o televisiva, sendo utilizados artif\u00edcios t\u00e9cnicos de montagens, computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica e efeitos especiais, em completa desarmonia com os ditames da Lei n\u00ba 9.504\/97 e da Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 23.457\/2016.<\/p>\n Fala que houve uma simula\u00e7\u00e3o da realidade com efeitos especiais, com a utiliza\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de disco voador, pousando em cima da ponte e virando um 3D.<\/p>\n Diz que o n\u00famero do candidato \u00e9 colocado com efeito 3D e que h\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de montagens de fotos, e o uso de computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica no in\u00edcio e no final do programa, bem como montagem fotogr\u00e1fica na imagem do planeta terra.<\/p>\n Diz tamb\u00e9m que foi utilizada uma apresentadora para conduzir o programa eleitoral, em desrespeito ao art. 54 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Fala que, pela simples visualiza\u00e7\u00e3o da m\u00eddia que acompanha a exordial, \u00e9 percept\u00edvel que a representada desatende ao que ficou estabelecido pelo art. 6\u00ba c\/c art. 7\u00ba, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.457\/2015, ao n\u00e3o fazer constar o nome da coliga\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela exibi\u00e7\u00e3o do programa e as legendas de todos os partidos pol\u00edticos que a integram.<\/p>\n Aduz, ainda, que a representada deixou de exibir a janela com int\u00e9rprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), violando, segundo afirma, o art. 36, \u00a74, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.457\/2015.<\/p>\n Pede a tutela antecipada de maneira liminar, pois, segundo a representante, o direito invocado \u00e9 incontest\u00e1vel e que est\u00e1 estampado nas provas juntadas aos autos. E que o perigo da demora \u00e9 igualmente evidente, em especial porque a conduta da representada provoca um desequil\u00edbrio no pleito eleitoral. Desse modo, requer a concess\u00e3o de liminar, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, para ordenar que a representada se abstenha de utilizar artif\u00edcios t\u00e9cnicos de montagens, computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, efeitos especiais e apresentador ou apresentadora para conduzir o seu programa eleitoral.<\/p>\n Pede, ainda, liminarmente, que a representada, em seu programa e inser\u00e7\u00f5es no hor\u00e1rio eleitoral gratuito, exiba sua denomina\u00e7\u00e3o, de modo que seja poss\u00edvel identificar o respons\u00e1vel pela propaganda e que mostre a janela com int\u00e9rprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS).<\/p>\n Ainda pugna pela aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de descumprimento.<\/p>\n Requer o acolhimento do pedido de liminar, estabelecendo multa no caso de descumprimento, e, no caso de desobedi\u00eancia \u00e0 ordem judicial, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es, que seja reconhecida a configura\u00e7\u00e3o do crime tipificado no art. 347 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n Outrossim, pede a notifica\u00e7\u00e3o da representada e intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (para atuar no feito), a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, a determina\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da representada apresentar, em rede televisiva, a propaganda eleitoral em comento.<\/p>\n Requer, por \u00faltimo, que seja determinada, em desfavor da representada, a perda do tempo equivalente ao dobro do usado na pr\u00e1tica do il\u00edcito, dobrado a cada reincid\u00eancia, ou, subsidiariamente, que seja decretada a perda de tempo equivalente ao usado na pr\u00e1tica do il\u00edcito, dobrado a cada reincid\u00eancia.<\/p>\n A representante junta degrava\u00e7\u00e3o e DVD (fls. 09\/11).<\/p>\n Certid\u00e3o expedida pelo Chefe de Cart\u00f3rio informa que os patronos da representante t\u00eam procura\u00e7\u00e3o arquivada em cart\u00f3rio, concedendo-lhes poderes de representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n \u00c9 O RELAT\u00d3RIO. PASSO A APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR.<\/p>\n Consoante Humberto Theodoro J\u00fanior, o objetivo da jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais visto como apenas realizar a vontade concreta da lei, mas a de prestar a tutela ao direito material envolvido em crise de efetividade. Outrossim, \u00e9 certo que, nos termos do art. 5\u00ba, XXXV, da CF, nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito ser\u00e1 subtra\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Tutelar o direito \u00e9, pois, a fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Contudo, uma coisa \u00e9 a tutela e outra a t\u00e9cnica de que se serve o magistrado para realizar, nas in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es litigiosas, a tutela adequada. Nesse modo de ver, a tutela principal corresponde ao provimento que comp\u00f5e o conflito de direito material, examinada de modo exauriente e definitivo.<\/p>\n Por outro lado, existem outras situa\u00e7\u00f5es em que a dura\u00e7\u00e3o do processo e a espera da composi\u00e7\u00e3o do conflito geram preju\u00edzos ou risco de preju\u00edzos para uma das partes, comprometendo, sobremaneira, a efetividade da tutela de incumb\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, surgem os conceitos de tutela antecipada e de tutela cautelar. Deveras, o que h\u00e1 de mais caracter\u00edstico na tutela antecipada \u00e9 que ela, antecipadamente, satisfaz, no todo ou em parte, a pretens\u00e3o formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequ\u00eancias jur\u00eddicas que ele visou obter com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pois bem, a tutela provis\u00f3ria tem previs\u00e3o nos arts. 294 e seguintes do novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n Art. 294. A tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou evid\u00eancia.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou incidental.<\/p>\n Essa \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o que leva em conta os fundamentos pelos quais o juiz pode deferir a tutela provis\u00f3ria. Ao conced\u00ea-la, ele dever\u00e1 fundamentar a decis\u00e3o na urg\u00eancia ou na evid\u00eancia, seja ela de car\u00e1ter satisfativa ou cautelar.<\/p>\n A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo” (CPC, art. 300, caput). Portanto, os requisitos cumulativos s\u00e3o o fumus boni iuris, isto \u00e9, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, ou seja, o risco de que, sem a medida, o litigante possa sofrer perigo de preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m, \u00e9 importante destacar que, segundo a melhor doutrina, n\u00e3o restam d\u00favidas de que as tutelas provis\u00f3rias (antecipada ou cautelar) podem ser concedidas no in\u00edcio do processo, liminarmente, ou seja, antes de ouvida a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n In casu, percebe-se que a representante age em quatro frentes, alegando que a representada se utiliza das seguintes propagandas eleitorais irregulares, a saber: 1 – artif\u00edcios t\u00e9cnicos de montagens, computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica e efeitos especiais; 2 – utiliza\u00e7\u00e3o de uma apresentadora para conduzir o programa eleitoral; 3 – n\u00e3o fazer constar o nome da coliga\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela exibi\u00e7\u00e3o do programa e as legendas de todos os partidos pol\u00edticos que a integram; 4 – e n\u00e3o exibir janela com int\u00e9rprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS).<\/p>\n Para ambas situa\u00e7\u00f5es, pede que sejam antecipados os efeitos da tutela, para que, de forma liminar, a representada cesse as irregularidades perpetradas.<\/p>\n Antes do meu pronunciamento a respeito do pedido de liminar, \u00e9 importante tecer algumas linhas a respeito da presente demanda. Farei alguns coment\u00e1rios porque, do ponto de vista da extens\u00e3o, a cogni\u00e7\u00e3o do Juiz \u00e9 plena nas tutelas provis\u00f3rias, n\u00e3o havendo, portanto, restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s mat\u00e9rias cognosc\u00edveis pelo Magistrado. Com efeito, o C\u00f3digo de Processo atribui ao Juiz o poder geral de deferir a medida que considerar adequada para a sua efetiva\u00e7\u00e3o (art. 297 do CPC). Por sua vez, do ponto de vista da profundidade, a cogni\u00e7\u00e3o do juiz \u00e9 superficial, porque ele n\u00e3o decide com base na certeza da exist\u00eancia do direito – o que seria incompat\u00edvel com a urg\u00eancia exigida. \u00c9 dizer, nas tutelas provis\u00f3rias, a cogni\u00e7\u00e3o exercida pelo magistrado \u00e9 sempre sum\u00e1ria, feita com base em mera probabilidade.<\/p>\n Antes tamb\u00e9m, gostaria de fazer algumas considera\u00e7\u00f5es das primeiras impress\u00f5es a respeito do hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o veiculado no Munic\u00edpio de Juazeiro. Nesse aspecto, n\u00e3o pode achar as partes que o Juiz estaria julgando extra petita ou que estaria fazendo uma esp\u00e9cie de censura pr\u00e9via (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 53, caput). Nada disso!<\/p>\n \u00c9 consabido que, nos termos do art. 337, \u00a7 5\u00ba, do CPC, a senten\u00e7a \u00e9 extra petita quando a provid\u00eancia jurisdicional deferida \u00e9 diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a presta\u00e7\u00e3o pedida com base em fundamento n\u00e3o invocado; quando o juiz acolhe defesa n\u00e3o arguida pelo r\u00e9u, a menos que haja previs\u00e3o legal para o conhecimento de of\u00edcio. Portanto, n\u00e3o \u00e9 inten\u00e7\u00e3o deste Magistrado atuar em descompasso com os mandamentos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n De mais a mais, pelas palavras do renomado Professor Didier, temos que, os argumentos acess\u00f3rios elaborados para o deslinde da causa (obter dictum) n\u00e3o podem ser utilizados com for\u00e7a vinculativa, por n\u00e3o terem sido determinantes para a decis\u00e3o.<\/p>\n Dito isso, vislumbro que muitos dos partidos e coliga\u00e7\u00f5es disputantes aos cargos eletivos em Juazeiro, durante toda a transmiss\u00e3o pela televis\u00e3o, em bloco ou em inser\u00e7\u00f5es, a propaganda n\u00e3o est\u00e1 identificada pela legenda “propaganda eleitoral gratuita” e pelo munic\u00edpio a que se refere. Ferindo, assim, as regras estampadas no art. 55 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.457\/2015.<\/p>\n Outrossim, \u00e9 percept\u00edvel que h\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de imagens e falas de crian\u00e7as, algumas delas s\u00e3o, inclusive, portadoras de necessidades especiais. Ora, at\u00e9 que ponto essa conduta \u00e9 legal? Pergunto isso porque, pela dic\u00e7\u00e3o do art. 50 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.457\/2015, no que tange \u00e0s pessoas, s\u00f3 podem aparecer na propaganda eleitoral os candidatos e os seus apoiadores. Ent\u00e3o, surge outra pergunta – \u00e9 plaus\u00edvel considerar que uma crian\u00e7a, que nem sequer tem direitos pol\u00edticos para votar, ser considerada “um apoiador” ? Tudo indica que a inten\u00e7\u00e3o da coliga\u00e7\u00e3o ou do partido \u00e9 a de criar, no \u00edntimo do eleitor, um sentimento de compaix\u00e3o e apoio ao candidato. Entrementes, prima facie, essa conduta do partido\/coliga\u00e7\u00e3o parece afrontar mandamentos estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o referida supra.<\/p>\n Pois bem, feitas essas pondera\u00e7\u00f5es preliminares, passemos agora ao caso posto em julgamento. Dessa maneira, em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro ponto levantado pela representante (artif\u00edcios t\u00e9cnicos de montagens, computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica e efeitos especiais), temos que a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.457\/2015, em art. 53, que faz refer\u00eancia ao art. 54 da Lei 9.504\/97, nos diz que, em programas e inser\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e de televis\u00e3o, s\u00e3o vedadas montagens, trucagens, computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, desenhos animados e efeitos especiais. Vejamos:<\/p>\n Art. 53. Nos programas e inser\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e de televis\u00e3o destinados \u00e0 propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o aparecer, em grava\u00e7\u00f5es internas e externas, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com m\u00fasica ou vinhetas, inclusive de passagem, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do candidato ou do partido, bem como de seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 52, que poder\u00e3o dispor de at\u00e9 vinte e cinco por cento do tempo de cada programa ou inser\u00e7\u00e3o, sendo vedadas montagens, trucagens, computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, desenhos animados e efeitos especiais (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 54).<\/p>\n No que tange \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de uma apresentadora para conduzir o programa eleitoral, pela leitura do artigo referido acima, \u00e9 evidenciada uma lista de coisas e pessoas que poder\u00e3o aparecer na propaganda. Especificamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que poder\u00e3o aparecer na propaganda eleitoral, a Lei fala “candidatos” e seus “apoiadores” . N\u00e3o consta, portanto, a figura do apresentador.<\/p>\n A outra quest\u00e3o trazida pela representante \u00e9 no sentido de que a representada n\u00e3o faz constar o nome da coliga\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela exibi\u00e7\u00e3o do programa e as legendas de todos os partidos pol\u00edticos que a integram. De fato, conforme grava\u00e7\u00e3o constante no DVD, que acompanha a inicial, n\u00e3o se percebe nenhuma refer\u00eancia ao nome da coliga\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o h\u00e1 as legendas de todos os partidos pol\u00edticos componentes. Nesse passo, eis o que nos mostra o art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.457\/2015:<\/p>\n Art. 7\u00ba Na propaganda para elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, a coliga\u00e7\u00e3o usar\u00e1, obrigatoriamente, sob a sua denomina\u00e7\u00e3o, as legendas de todos os partidos pol\u00edticos que a integram; na propaganda para elei\u00e7\u00e3o proporcional, cada partido pol\u00edtico usar\u00e1 apenas a sua legenda sob o nome da coliga\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo ponto levantado pela representante, d\u00favida poderia surgir da obrigatoriedade, ou n\u00e3o, de exibir janela com int\u00e9rprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS). A d\u00favida se daria porque a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, em art. 44, \u00a71\u00ba diz que “A propaganda eleitoral gratuita na televis\u00e3o dever\u00e1 utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS ou o recurso de legenda, que dever\u00e3o constar obrigatoriamente do material entregue \u00e0s emissoras”. Ao ser referida a express\u00e3o “ou” , parece ficar caracterizada a possibilidade de ser uma coisa ou outra, isto \u00e9, que a coliga\u00e7\u00e3o poderia fazer uso de LIBRAS ou do recurso de legenda.<\/p>\n Nesse mesmo sentido, o doutrinador Jos\u00e9 Jairo Gomes ensina que “Na produ\u00e7\u00e3o, deve-se observar a L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras ou a veicula\u00e7\u00e3o de legendas, que dever\u00e3o constar da m\u00eddia entregue \u00e0s emissoras (LE, art. 44, \u00a7 1o). Com isso, viabiliza-se a comunica\u00e7\u00e3o com os portadores de surdez”.<\/p>\n De outra banda, n\u00e3o podemos desprezar que, em 2015, foi publicada a Lei n\u00ba 13.146\/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia). Nesse compasso, a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.457\/2015, art. 36, \u00a7 4\u00ba, que reproduz o que consta nos arts. 67 e 76, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da referida Lei, nos revela que “A propaganda eleitoral gratuita na televis\u00e3o dever\u00e1 utilizar, entre outros recursos, subtitula\u00e7\u00e3o por meio de legenda oculta, janela com int\u00e9rprete da Libras e audiodescri\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Em outros termos, portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o de legenda n\u00e3o \u00e9 apta a afastar a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS. Na verdade, a utiliza\u00e7\u00e3o de legendas e da Linguagem Brasileira de Sinais s\u00e3o exig\u00eancias cumulativas.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 muito lembrar que, quando se tratar de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia (art. 294, par\u00e1grafo \u00fanico, do novo CPC), o deferimento da liminar, de plano, sem a ouvida do r\u00e9u, deve ficar restrito \u00e0s hip\u00f3teses em que se possa constatar, sem dificuldades, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e a extrema urg\u00eancia, quando ou n\u00e3o haja tempo h\u00e1bil para ouvir o r\u00e9u, ou disso possa resultar perigo para a efic\u00e1cia da medida (periculum in mora).<\/p>\n Esses dois requisitos devem estar presentes cumulativamente (art. 294, par\u00e1grafo \u00fanico, do novo CPC), para que, assim, se possa conceder o pedido de liminar. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica:<\/p>\n TJ-MG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 10525020014839001 MG (TJ-MG)<\/p>\n Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/03\/2016<\/p>\n Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – CAUTELAR – SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO – PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS LEGAIS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. Para o deferimento da liminar de susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do protesto na a\u00e7\u00e3o cautelar inominada, se mostra necess\u00e1rio a presen\u00e7a dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora.<\/p>\n STJ – AGRAVO REGIMENTAL NA PETI\u00c7\u00c3O AgRg na Pet 9889 RJ 2013\/0114824-1 (STJ)<\/p>\n Data de publica\u00e7\u00e3o: 04\/12\/2013<\/p>\n Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PETI\u00c7\u00c3O. PROCESSAMENTO IMEDIATO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ART. 542 , \u00a7 3.\u00ba , DO CPC . EXCE\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O INEQU\u00cdVOCA E CUMULATIVA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. CASU\u00cdSTICA EM QUE N\u00c3O H\u00c1 PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FALTA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE CHANCE DE \u00caXITO RECURSAL. 1. A altera\u00e7\u00e3o legislativa na tramita\u00e7\u00e3o do recurso especial tem ineg\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o com a racionaliza\u00e7\u00e3o do processo civil e com o almejo de imprimir-lhe maior efic\u00e1cia, tendo o legislador optado, no caso de o recurso impugnar mat\u00e9ria de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, por determinar o seu sobrestamento e reten\u00e7\u00e3o nos autos e, posteriormente, seu processamento apenas se e quando a parte interessada assim reiterar. 2. O abrandamento dessa regra, vale dizer, o imediato processamento do recurso especial nesses moldes, constitui, portanto, hip\u00f3tese excepcional\u00edssima autorizada apenas quando houver real, concreta e comprovada possibilidade de causa\u00e7\u00e3o de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, cabendo ao interessado evidenciar o periculum in mora, o fumus boni juris e a possibilidade de chance de \u00eaxito recursal. 3. Caso concreto em que o Munic\u00edpio de Nova Igua\u00e7u n\u00e3o demonstra a irreversibilidade da medida liminar que suspendeu o andamento de concurso p\u00fablico havido como ofensivo \u00e0 moralidade e impessoalidade administrativas. 4. Demais disso, a tese que constitui o cerne da impugna\u00e7\u00e3o, tocante \u00e0 ofensa ao art. 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.437 \/1992 por ter a medida liminar sido concedida sem a oitiva da fazenda p\u00fablica municipal, tampouco apresenta inexor\u00e1vel chance de \u00eaxito em raz\u00e3o de a jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior mitigar a veda\u00e7\u00e3o ali insculpida dadas as peculiaridades de cada caso concreto. 5. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n In casu, em an\u00e1lise dos autos pelas vias da cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, entendo que est\u00e3o preenchidos os requisitos para a concess\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n De fato, o \u00bffumus boni iuris” , fuma\u00e7a do bom direito, est\u00e1 presente, uma vez que as alega\u00e7\u00f5es da representante s\u00e3o plaus\u00edveis, veross\u00edmeis e prov\u00e1veis. Igualmente, tendo em vista os argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos at\u00e9 aqui empossados, bem como diante da grava\u00e7\u00e3o do programa constante em DVD (que acompanha a inicial), a representante demonstra o direito que est\u00e1 sob amea\u00e7a, e que esse direito aparente merece prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por sua vez, o \u00bfpericulum in mora” – o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo – tamb\u00e9m est\u00e1 por demais caracterizado. Falo isso porque, como assentado por este Ju\u00edzo, queremos todos que as campanhas eleitorais em Juazeiro sejam limpas e que obede\u00e7am \u00e0s regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, especialmente na Lei das Elei\u00e7\u00f5es e na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.457\/2015. E, a partir do momento em que tais regras aparentemente s\u00e3o desobedecidas, o perigo na demora em conceder a tutela requerida fica caracterizado pela possibilidade de gerar um desequil\u00edbrio entre os concorrentes aos cargos p\u00fablicos eletivos no Munic\u00edpio de Juazeiro.<\/p>\n Entendemos, por\u00e9m, que, para o momento, a cogni\u00e7\u00e3o \u00e9 sum\u00e1ria, feita com base em mera probabilidade, plausibilidade. De fato, a efetiva exist\u00eancia do direito sob amea\u00e7a ser\u00e1 decidida ao final, em cogni\u00e7\u00e3o exauriente.<\/p>\n POSTO ISSO, defiro o pedido de concess\u00e3o de liminar, para determinar que, no prazo m\u00e1ximo de 48 horas, a representada se abstenha de utilizar artif\u00edcios t\u00e9cnicos de montagens, computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, efeitos especiais e apresentador\/apresentadora para conduzir o seu programa eleitoral. Determino, ainda, que a representada, no mesmo prazo, em seu programa em rede e inser\u00e7\u00f5es, exiba sua denomina\u00e7\u00e3o e as legendas de todos os partidos pol\u00edticos que a integram, e que mostre a janela com int\u00e9rprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS).<\/p>\n Notifique-se a representada, para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, bem assim de que a desobedi\u00eancia \u00e0 presente ordem judicial implicar\u00e1 na suspens\u00e3o do seu tempo na propaganda eleitoral gratuita pelo tempo equivalente \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o da propaganda irregular, dobrando-se a puni\u00e7\u00e3o no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n Cumpra-se.<\/p>\n Publique-se. Registre-se. Intime-se.<\/p>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Assessoria Delegado Charles Le\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A legisla\u00e7\u00e3o sobre propaganda nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2016 \u00e9 clara, e os candidatos devem seguir as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre elas, a obrigatoriedade da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), conforme a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 23.457\/2015 do TSE. 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