{"id":146283,"date":"2016-08-03T07:40:54","date_gmt":"2016-08-03T10:40:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/?p=146283"},"modified":"2016-08-02T22:09:08","modified_gmt":"2016-08-03T01:09:08","slug":"tce-pe-confirma-odacy-apto-a-disputar-as-eleicoes-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=146283","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A CONFIRMA ODACY APTO A DISPUTAR AS ELEI\u00c7\u00d5ES DE 2016"},"content":{"rendered":"

\"blogqsp-odacy-prefeito\"<\/a><\/p>\n

\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE), acatou liminar impetrada pela defesa do candidato a prefeito de Petrolina, deputado estadual Odacy Amorim (PT), acabando de vez com as d\u00favidas sobre a elegibilidade do parlamentar para a disputa eleitoral desse ano. A liminar foi concedida pelo juiz da terceira Vara da Fazenda P\u00fablica, Djalma Adrelino Nogueira J\u00fanior.<\/p>\n

A liminar vai permitir que o nome do parlamentar deixe de fazer parte da lista de pol\u00edticos com pend\u00eancias no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), fato que ele j\u00e1 tinha. conquistado, sendo determinada a elegibilidade de Odacy em 2014 pelo Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, quando o candidato disputou a reelei\u00e7\u00e3o para a Assembleia Legislativa de Pernambuco. Confira a decis\u00e3o do TJPE:<\/p>\n

ODACY AMORIM DE SOUZA, devidamente qualificado na inicial, atrav\u00e9s de advogado habilitado, ajuizou a presente A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria Desconstitutiva de Ato Administrativo com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando sejam declarados suspensos os efeitos das Decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no Processo n\u00ba 0705402-6, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito desta demanda.<\/p>\n

Fez juntar os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A presente demanda visa a desconstitui\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o exarada no Processo n\u00ba 0705402-6, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, referente \u00e0 auditoria especial, exerc\u00edcio 2001, que julgou irregulares as contas prestadas pelo autor.<\/p>\n

Objetiva-se com a presente a\u00e7\u00e3o, salvaguardar as prerrogativas do autor quanto ao exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos e de sua capacidade eleitoral passiva, e de sua idoneidade administrativa. Por isso, sustenta o autor ter o leg\u00edtimo interesse em ver suspensos os efeitos da Decis\u00e3o da Corte de Contas proferida em presta\u00e7\u00e3o de contas, removendo assim, \u00f3bices que possam impedir a sua candidatura a cargo eletivo.<\/p>\n

O demandante, com base no art. 5\u00ba, XXXV, da CF\/88, visando desconstituir a decis\u00e3o proferida no Processo n\u00ba 0705402-6, pelo TCE\/PE, submete ao Poder Judici\u00e1rio a discuss\u00e3o sobre a legalidade daquela decis\u00e3o, sob pena de incorrer na situa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cg\u201d, inciso I, do art. 1\u00ba da LC n\u00ba 64\/90.<\/p>\n

Invoca tamb\u00e9m os princ\u00edpios constitucionais dispostos nos incisos LIV e LV, do mesmo art. 5\u00ba, que tratam do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Cita, ainda, o princ\u00edpio constitucional da legalidade, consagrado no art. 5\u00ba, II, que garante aos cidad\u00e3os que somente por lei poder\u00e3o ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Com base no princ\u00edpio supra, discorre que, no que tange as despesas com combust\u00edveis sem especifica\u00e7\u00e3o clara e sem individualiza\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio TCE\/PE n\u00e3o traz um instrumento normativo que demonstre como dever\u00e3o ser efetuadas tais especifica\u00e7\u00f5es. Informa que por meio das decis\u00f5es exaradas nos TC\u2019s n\u00ba 329\/92 e TC n\u00ba 1072\/93, a Corte de Contas imp\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o deve utilizar formul\u00e1rio espec\u00edfico de requisi\u00e7\u00e3o, especificando as quantidades determinadas de cada combust\u00edvel ou de lubrificante, devendo ainda constar a placa do ve\u00edculo abastecido em cada requisi\u00e7\u00e3o e em cada nota fiscal, bem como o per\u00edodo relativo ao abastecimento.<\/p>\n

Ocorre que, segundo o autor, isso viria a ser uma exig\u00eancia do TCE\/PE e, n\u00e3o um imperativo normativo. Aduz que no presente caso, houve sim o atendimento do art. 63, da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64.<\/p>\n

Ainda, afirma que o art. retro mencionado n\u00e3o traz a necessidade especificar ou mesmo individualizar as referidas despesas.<\/p>\n

Alega que, em rela\u00e7\u00e3o ao requerente, o valor utilizado em combust\u00edvel em 2001, foi de R$ 13.669,68 (Treze mil, seiscentos e sessenta e nove Reais e sessenta e oito centavos) ao ano, o que gira em torno de R$ 1.139,14 (hum mil, cento e trinta e nove Reais e quatorze centavos) ao m\u00eas. Frisando que, \u00e0 \u00e9poca, o suplicante residia no distrito de Rajada, localizado a cerca de 70 km (setenta quil\u00f4metros) do centro de Petrolina.<\/p>\n

Afirma que a quantia imputada ao autor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos foi de R$ 26.700,00(vinte e seis mil e setecentos Reais) ao ano, correspondendo a R$ 2.225,00(dois mil, duzentos e vinte e cinco Reais) por m\u00eas.<\/p>\n

Que os valores correspondentes as despesas mencionadas tem amparo na Lei Municipal n\u00ba 1.020\/2001, lei essa que foi considerada legal pelo TCE\/PE, ficando a suposta irregularidade a cargo do Sr. Paulo Afonso de Souza, na qualidade de Presidente da C\u00e2mara dos Vereadores do Munic\u00edpio de Petrolina, sendo ainda que tais apontamentos em nada se relacionam com o suplicante, sendo de compet\u00eancia exclusiva da mesa diretora da C\u00e2mara de Petrolina, e de seu Presidente, n\u00e3o possuindo os vereadores que n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o administrativa, a seu exemplo, qualquer inger\u00eancia sobre a gest\u00e3o da Casa Legislativa. Sustenta que, as supostas irregularidades dizem respeito apenas a falhas formais, sem qualquer resqu\u00edcio de dolo ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Portanto, afirma que, o TCE\/PE teria ido de encontro ao pr\u00f3prio entendimento por julgar irregular a auditoria especial do autor, atrav\u00e9s da Decis\u00e3o prolatada na auditoria especial n\u00ba 0705402-6, exerc\u00edcio 2001 ao julgar, em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, as contas como regulares com ressalvas<\/p>\n

Alega, que a decis\u00e3o prolatada no Processo de n\u00ba 0705402-6, relativa \u00e0 Auditoria Especial do exerc\u00edcio de 2001, o TCE\/PE, ao analisar o RO n\u00ba 0903278-2, deu provimento e afastou a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, ou seja, reconheceu a legalidade e o atingimento do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio na utiliza\u00e7\u00e3o de verbas de gabinete, com base na Lei n\u00ba 1.020\/2001.<\/p>\n

Cita tamb\u00e9m o art. 59, do Regimento Interno que trata das hip\u00f3teses em que as contas ser\u00e3o julgadas irregulares.<\/p>\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o da inelegibilidade, aduz tratar-se de medida destinada a defender a democracia contra poss\u00edveis e prov\u00e1veis abusos, citando a LC n\u00ba 64\/90, que em seu art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, elenca como causa de inelegibilidade o julgamento de contas de gest\u00e3o ou de governo, julgadas irregulares pelos TCE\u2019S ou pela Uni\u00e3o. Ainda, que a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente deve ser no sentido de rejeitar as contas que apresentem v\u00edcio insan\u00e1vel, ou seja, o ato impugnado tem que ser praticado na modalidade dolosa, concretizando ato de improbidade administrativa, n\u00e3o incidindo naquelas contas que apresentem irregularidades formais.<\/p>\n

Sustenta o suplicante que para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa, faz-se necess\u00e1ria a exist\u00eancia de tr\u00eas requisitos: a a\u00e7\u00e3o ilegal do agente; a m\u00e1-f\u00e9 ocasionada pela vontade volitiva do agente e, por fim, o dano ao er\u00e1rio p\u00fablico o que, segundo ele, n\u00e3o teria ficado demonstrada atrav\u00e9s da decis\u00e3o do Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba 0903278-2, ao afastar qualquer imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ao autor.<\/p>\n

Pretende o autor se candidatar novamente ao exerc\u00edcio do cargo de Prefeito nas elei\u00e7\u00f5es municipais que ocorrer\u00e3o em outubro pr\u00f3ximo, n\u00e3o podendo obter o registro de sua candidatura, caso n\u00e3o seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada. Ressalta a proximidade com que se encontra o in\u00edcio do per\u00edodo eleitoral, que anteceder\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es de 2016, cujo prazo para conven\u00e7\u00f5es termina no dia 05.08.2016, com a apresenta\u00e7\u00e3o de registro de candidatos, em 15.08.2016 para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.<\/p>\n

Por fim, requer, em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, para que seja suspensa a efic\u00e1cia da decis\u00e3o proferida nos autos dos Processos TC n\u00ba 0705402-6, exarada pela Corte de Contas, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, evitando ser o demandante\u00a0 considerado ineleg\u00edvel perante a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Vieram-me os autos conclusos.<\/p>\n

BREVEMENTE RELATADOS. PASSO A DECIDIR.<\/p>\n

Compulsando os autos, neste momento de an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, se verifica a exist\u00eancia do perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, uma vez que o prazo para registro dos candidatos se encontra pr\u00f3ximo, e, a n\u00e3o concess\u00e3o da tutela pode ensejar no perecimento definitivo do direito do autor.<\/p>\n

Por outro lado, apresenta-se neste momento processual o requisito \u201cprobabilidade do direito do autor\u201d, vez que na pe\u00e7a inicial os fundamentos ali colocados podem ser acolhidos numa decis\u00e3o que passe em julgado mais tarde.<\/p>\n

Isto posto, por tudo o que cont\u00eam os autos, defiro o pedido de tutela provis\u00f3ria cautelar, tendo em vista a utilidade da medida que se requer ao final, no sentido de declarar suspensos os efeitos da Decis\u00e3o TCE n\u00ba 0705402-6 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado desta A\u00e7\u00e3o ou qualquer ato judicial expressamente revogat\u00f3rio desta decis\u00e3o.<\/p>\n

Intimem-se as Partes. Cite-se o Estado de Pernambuco.<\/p>\n<\/div>\n

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Cinara Marques<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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A liminar foi concedida pelo juiz da terceira Vara da Fazenda P\u00fablica, Djalma Adrelino Nogueira J\u00fanior. A liminar vai permitir que o nome do parlamentar deixe de fazer parte da lista de pol\u00edticos com pend\u00eancias no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), fato que ele j\u00e1 tinha. conquistado, sendo determinada a elegibilidade de Odacy em 2014 pelo Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, quando o candidato disputou a reelei\u00e7\u00e3o para a Assembleia Legislativa de Pernambuco. 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