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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar em agosto projeto de lei do deputado federal Arthur Maia (PPS) que altera o Marco Civil da Internet e pro\u00edbe a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o pela internet, como \u00e9 o caso do aplicativo WhatsApp. O parlamentar baiano conversou na tarde desta ter\u00e7a-feira (19) com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se comprometeu a levar a proposta para aprecia\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes j\u00e1 na primeira semana de agosto, logo ap\u00f3s o recesso branco.<\/p>\n
A ideia \u00e9 votar a urg\u00eancia do projeto e levar para discuss\u00e3o direto para o plen\u00e1rio a fim de evitar mais preju\u00edzos aos usu\u00e1rios do aplicativo, que foi bloqueado pela terceira vez por determina\u00e7\u00e3o da ju\u00edza da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ), Daniela Barbosa Assun\u00e7\u00e3o de Souza. A proposta de Arthur Maia veda a concess\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, de medidas cautelares ou a determina\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que impliquem o bloqueio de aplica\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o de uso p\u00fablico via internet. Na avalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, o bloqueio \u00e9 abusivo e desproporcional.<\/p>\n
Para ele, a aplica\u00e7\u00e3o de multas poderia ter o mesmo efeito coercitivo que a ju\u00edza quer conseguir com a suspens\u00e3o do servi\u00e7o do WhatsApp. \u201cAcredito ser adequado que a legisla\u00e7\u00e3o imponha limites aos poderes do magistrado, pois os ju\u00edzes n\u00e3o t\u00eam o poder de cercear a comunica\u00e7\u00e3o de milh\u00f5es de pessoas em todo o pa\u00eds. Considero essa decis\u00e3o desproporcional uma vez que existem outros meios igualmente eficazes para impelir indiv\u00edduos ao cumprimento de decis\u00f5es judiciais, como \u00e9 o caso da multa coercitiva, meio j\u00e1 consagrado no direito brasileiro. \u00c9 descabida, portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o justamente da modalidade mais prejudicial aos usu\u00e1rios, que \u00e9 o bloqueio de um servi\u00e7o t\u00e3o essencial, usado inclusive para fins profissionais ou comerciais\u201d protestou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar em agosto projeto de lei do deputado federal Arthur Maia (PPS) que altera o Marco Civil da Internet e pro\u00edbe a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o pela internet, como \u00e9 o caso do aplicativo WhatsApp. O parlamentar baiano conversou na tarde desta ter\u00e7a-feira (19) com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se comprometeu a levar a proposta para aprecia\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes j\u00e1 na primeira semana de agosto, logo ap\u00f3s o recesso branco. A ideia \u00e9 votar a urg\u00eancia do projeto e levar para discuss\u00e3o direto para o plen\u00e1rio a fim de evitar mais preju\u00edzos aos usu\u00e1rios do aplicativo, que foi bloqueado pela terceira vez por determina\u00e7\u00e3o da ju\u00edza da 2\u00aa… <\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-145531","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-administracao"],"acf":[],"yoast_head":"\n