{"id":139228,"date":"2016-03-18T08:03:35","date_gmt":"2016-03-18T11:03:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/?p=139228"},"modified":"2016-03-17T19:30:30","modified_gmt":"2016-03-17T22:30:30","slug":"pensao-alimenticia-passa-a-ter-novas-regras-a-partir-desta-sexta-18-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=139228","title":{"rendered":"PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA PASSA A TER NOVAS REGRAS A PARTIR DESTA SEXTA (18); ENTENDA"},"content":{"rendered":"<h3 style=\"text-align: justify\"><a href=\"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/blogqspjusticaa.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" size-full wp-image-31956 alignleft\" src=\"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/2016\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/blogqspjusticaa.jpg\" alt=\"blogqspjusticaa\" width=\"253\" height=\"199\" \/><\/a><\/h3>\n<p style=\"text-align: justify\">A partir desta sexta-feira (18), as regras do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174276278\/lei-13105-15\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0come\u00e7am a valer. Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia passar\u00e1 por mudan\u00e7as significativas no que diz respeito ao rigor da cobran\u00e7a de parcelas atrasadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Crit\u00e9rios e valores aos quais dependentes t\u00eam direito, por sua vez, permanecem como est\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Entre as principais altera\u00e7\u00f5es no caso das cobran\u00e7as est\u00e3o os fatos de que, no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174276278\/lei-13105-15\">novo CPC<\/a>, quem n\u00e3o pagar o valor devido, poder\u00e1 ser preso em regime fechado, ter o nome negativado &#8211; inscrito no Serasa ou no SPC -, al\u00e9m de ver a d\u00edvida debitada diretamente do sal\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O advogado M\u00e1rcio Marques, professor da Faculdade Est\u00e1cio e coordenador do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas da institui\u00e7\u00e3o, em Recife, listou para para o Portal EBC os principais pontos que se alteram com\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174276278\/lei-13105-15\">novo C\u00f3digo Processual Civil<\/a>\u00a0no que se refere a cobran\u00e7as devidas. Confira:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>O que muda<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>&#8211; Devedor passa a ter o nome automaticamente inscrito nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A partir das novas regras, o juiz, recebendo a cobran\u00e7a de n\u00e3o pagamento de determinado benef\u00edcio &#8211; por meio do chamado Processo de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos &#8211; efetuar\u00e1 o protesto judicial. Ou seja, caso o executado, no prazo de tr\u00eas dias, n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, antes mesmo da pris\u00e3o civil, o nome do devedor ser\u00e1 inclu\u00eddo no banco de dados do SPC e do Serasa, gerando o cadastro como inadimplente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>&#8220;Trata-se de tornar p\u00fablico aos agentes que concedem cr\u00e9dito sobre a situa\u00e7\u00e3o de devedor dessa pessoa&#8221;, explica o professor M\u00e1rcio Marques.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">At\u00e9 ent\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor poderia ocorrer por meios informais. &#8220;A pr\u00f3pria parte que cobrava o d\u00e9bito precisava apresentar essa requisi\u00e7\u00e3o, sendo que a inscri\u00e7\u00e3o do nome muitas vezes n\u00e3o era sequer aceita&#8221;, explica Marques.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>&#8211; Pris\u00e3o do devedor em regime fechado<\/strong><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8220;A regra at\u00e9 ent\u00e3o vigente era omissa com rela\u00e7\u00e3o ao regime de pris\u00e3o do devedor, apesar de determinar a pris\u00e3o, muitas vezes os devedores acabavam ficando juntamente com presos tempor\u00e1rios, em uma esp\u00e9cie de semiliberdade&#8221;, explica o advogado M\u00e1rcio Marques.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Com as novas regras, no entanto, o regime de pris\u00e3o \u00e9 claro e definido como fechado, separado dos presos comuns, por 1 a 3 meses. No regime fechado, o preso n\u00e3o pode deixar a deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>&#8211; Descontos de at\u00e9 50% do sal\u00e1rio l\u00edquido<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A nova regra cria a possibilidade de desconto do valor devido, de forma parcelada, diretamente do sal\u00e1rio do devedor, em um limite de at\u00e9 50% de seus vencimentos l\u00edquidos no caso de execu\u00e7\u00e3o de assalariado ou aposentado. &#8220;Antes n\u00e3o havia uma regra nesse sentido. Baseava-se em um entendimento de jurisprud\u00eancia em que se falava que esse limite seria de 30%, mas n\u00e3o era algo normatizado como agora&#8221;, pontua o professor de Direito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O sal\u00e1rio l\u00edquido, nesse caso, equivale ao que o devedor recebe descontadas, apenas, taxas legais e contratuais com o empregador. &#8220;Ou seja, nesse limite de desconto de 50% n\u00e3o se leva em considera\u00e7\u00e3o se o devedor tem um cr\u00e9dito consignado, por exemplo. O valor considerado \u00e9 o do sal\u00e1rio bruto, subtra\u00eddos os descontos legais&#8221;, pontua o advogado. Nesses casos, at\u00e9 mesmo a conta banc\u00e1ria do devedor pode ser bloqueada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>&#8211; Validade de qualquer compromisso extrajudicial<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Mesmo que a pens\u00e3o aliment\u00edcia tenha sido firmada entre as partes em um compromisso extrajudicial &#8211; como por meio de media\u00e7\u00e3o ou de contratos &#8211; no caso de n\u00e3o cumprimento do acordo s\u00e3o v\u00e1lidas as mesmas regras da cobran\u00e7a judicial. &#8220;Anteriormente, seria preciso, primeiro, reconhecer judicialmente esse compromisso, agora n\u00e3o&#8221;, pontua Marques.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>O que se mant\u00e9m<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>&#8211; Prazo para entrar com a a\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A partir do primeiro m\u00eas de d\u00e9bito \u00e9 poss\u00edvel solicitar a pris\u00e3o do devedor. O mandado de pris\u00e3o s\u00f3 \u00e9 emitido, no entanto, ap\u00f3s a terceira parcela devida. A pris\u00e3o n\u00e3o afasta o d\u00e9bito e n\u00e3o exime o executado do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas, nem dos que continuam correndo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Fonte:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.ebc.com.br\/cidadania\/2016\/03\/pensao-alimenticia-passa-ter-novas-regras-partir-desta-sexta-feira-18-entenda\">EBC<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir desta sexta-feira (18), as regras do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0come\u00e7am a valer. Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia passar\u00e1 por mudan\u00e7as significativas no que diz respeito ao rigor da cobran\u00e7a de parcelas atrasadas. Crit\u00e9rios e valores aos quais dependentes t\u00eam direito, por sua vez, permanecem como est\u00e3o. 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