{"id":13698,"date":"2012-05-06T12:00:00","date_gmt":"2012-05-06T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br?p=13698"},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"condutas-abusivas-dos-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=13698","title":{"rendered":"CONDUTAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE"},"content":{"rendered":"

*Luiz Antonio Costa de Santana.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a>A CF\/88 dispõe no art. 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.<\/span><\/span><\/p>\n

A par de uma obrigação do Estado, a iniciativa privada pode suplementar as atividades estatais concernentes à saúde. Nesse contexto, embora não seja o cerne do presente artigo, afirmo que foi inconstitucional a assunção, pelo IMIP, do Hospital Regional de Juazeiro.<\/span><\/span><\/p>\n

Pois bem. O Estado exerce seu “dever “através do O SUS. Teoricamente uma grande ideia; na prática, um desastre.<\/span><\/span><\/p>\n

Assim, parcela considerável da sociedade aderiu aos planos de saúde. Sem uma efetiva fiscalização do ANS e do Ministério Público, vemos uma inaceitável perda de qualidade dos serviços ofertados pelos planos, a par de reajustes anuais consideráveis, e da prática de abusivas condutas contra os consumidores.<\/span><\/span><\/p>\n

Em nossa região, com efeito, ainda temos a dominação do mercado por um grande plano de saúde, o que está a reclamar, também, a atuação do CADE, pois a ausência de concorrência prejudica o equilíbrio entre preços e custos dos planos, sempre em prejuízo dos usuários.<\/span><\/span><\/p>\n

Então, é preciso fazer valer a força do direito para impor condições de manutenção dos preceitos constitucionais.<\/span><\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 469, afirmando que “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo CDC, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota”, de modo que mesmo os contratos antigos estão protegidos pelo CDC, ao contrário do que afirma os Planos de Saúde.<\/span><\/span><\/p>\n

Listamos, agora, duas condutas condutas ilegais praticadas pelos Planos de Saúde e a respectiva jurisprudência do STJ que protege o usuário:<\/span><\/span><\/p>\n

Limitações nos planos<\/span><\/span><\/p>\n

É ilegal a limitação de tempo de internação em UTI. Precedente: REsp 361.415. Também não se pode limitar o valor do custeio do tratamento, pois diminui a eficácia do tratamento médico.<\/span><\/span><\/p>\n

Reajustes<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A abusividade dos reajuste pode ser discutida judicialmente, especialmente a questão do reajuste por mudança de faixa etária. ao julgar o REsp 989.380, o STJ proibiu reajustes nas mensalidades de determinado plano de saúde a partir de janeiro de 2004, em razão da mudança de faixa etária daqueles que completassem 60 anos ou mais, independentemente da época em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato. A justificativa reside no fato de que o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária, por força da proteção oferecida pela lei, agora confirmada pelo Estatuto.<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

*Luiz Antonio Costa de Santana<\/p>\n

Professor da UNEB e UNIVASF. Especialista em direito Público e Privado. Doutorando em Direito. Advogado.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Luiz Antonio Costa de Santana.   A CF\/88 dispõe no art. 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. A par de uma obrigação do Estado, a iniciativa privada pode suplementar as atividades estatais concernentes à saúde. Nesse contexto, embora não seja o cerne do presente artigo, afirmo que foi inconstitucional a assunção, pelo IMIP, do Hospital Regional de Juazeiro. Pois bem. O Estado exerce seu “dever “através do O SUS. Teoricamente uma grande ideia; na prática, um desastre. 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