{"id":135688,"date":"2016-01-11T11:02:39","date_gmt":"2016-01-11T14:02:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/?p=135688"},"modified":"2016-01-11T09:04:38","modified_gmt":"2016-01-11T12:04:38","slug":"conselheiros-tutelares-sucesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=135688","title":{"rendered":"CONSELHEIROS TUTELARES: SUCESSO!!"},"content":{"rendered":"

\"blogqsp-CONSELHEIROS<\/a><\/p>\n

A partir do \u00faltimo dia 10, os novos conselheiros tutelares, eleitos em 04 de outubro em processo eleitoral unificado em todo o pa\u00eds, passam a exercer as suas fun\u00e7\u00f5es estabelecidas nos artigos 131 e 136 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei Federal n. 8.069 de 1990.<\/p>\n

Em 2015 fez 25 anos da promulga\u00e7\u00e3o do ECA, como ficou conhecido o Estatuto, apesar disto esta legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pouco conhecida pela sociedade brasileira. Como o Conselho Tutelar foi criado pelo ECA, h\u00e1\u00a0 tamb\u00e9m um desconhecimento sobre suas atribui\u00e7\u00f5es, levando-se a uma confus\u00e3o que faz com que esta Institui\u00e7\u00e3o seja acionada como se fosse um \u00d3rg\u00e3o policial ou at\u00e9 um bra\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio. H\u00e1 raz\u00f5es hist\u00f3ricas que justifica esta compreens\u00e3o social sobre as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar, contudo n\u00e3o iremos discuti-las aqui.<\/p>\n

O que \u00e9 o Conselho Tutelar, ent\u00e3o? A resposta a isto exige que em primeiro lugar compreendamos o porqu\u00ea da sociedade brasileira criar esta institui\u00e7\u00e3o em seu ordenamento social.<\/p>\n

Os nossos legisladores entenderam que a sociedade brasileira deveria dar uma aten\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria as crian\u00e7as e adolescentes, compreendendo que estes s\u00e3o o futuro da na\u00e7\u00e3o no sentido de que \u00e9 a perpetua\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica do ser humano no tempo. Neste sentido, cuidar das crian\u00e7as e dos adolescentes representa cuidar do futuro da Na\u00e7\u00e3o, cuidar da constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade melhor, na medida em que se garante que as crian\u00e7as e os adolescentes possam se desenvolver f\u00edsico-psicol\u00f3gico e socialmente de forma sadia e equilibrada.<\/p>\n

<\/p>\n

Compreendendo que na Modernidade a responsabilidade pela gest\u00e3o p\u00fablica ficou a cargo do Estado, na medida em que cada pessoa se ocupa de suas vidas particulares e, portanto n\u00e3o tem tempo para cuidar da gest\u00e3o daquilo que \u00e9 coletivo, a sociedade atribuiu ao Estado a responsabilidade em garantir os servi\u00e7os p\u00fablicos com qualidade, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte, emprego, habita\u00e7\u00e3o, etc. Como escolher os que v\u00e3o ocupar os cargos estatais? A sociedade criou o instrumento da elei\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do voto popular. Os prefeitos e vereadores, a n\u00edvel municipal, recebem de cada cidad\u00e3o uma procura\u00e7\u00e3o, o seu voto, para em nome da sociedade cuidar do interesse p\u00fablico. Entendendo que esta mesma sociedade precisa de uma Institui\u00e7\u00e3o que diariamente acompanhe, em seu nome, o cumprimento das responsabilidades estatais na \u00e1rea de crian\u00e7a e adolescente, criou-se o Conselho Tutelar e estabelecemos que o instrumento para que os agentes ocupem os cargos de conselheiros tutelares sejam atrav\u00e9s de voto. Desta afirma\u00e7\u00e3o, duas quest\u00f5es s\u00e3o importantes serem destacadas:<\/p>\n

1 \u2013 A atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar \u00e9 agir para que os direitos humanos<\/span><\/strong> (sociais<\/strong> \u2013 ex. educa\u00e7\u00e3o, pol\u00edticos <\/strong>\u2013 ex. participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, civis<\/strong> \u2013 ex. direito de expressar a sua opini\u00e3o, ir e vir, etc) sejam garantidos a todas as crian\u00e7as e adolescentes<\/span><\/strong> para que possam se desenvolver de forma a construir uma sociedade melhor do que a atual. Assim, um conselheiro tutelar \u00e9 um agente pol\u00edtico, encarregado pela sociedade, para que a crian\u00e7a e adolescente possam ter educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o e outros tantos direitos cumpridos pelo Estado e pela sociedade. O Conselheiro Tutelar n\u00e3o deve agir apenas quando o direito \u00e9 violado, mas deve principalmente ser um lutador para que os direitos sejam cumpridos de maneira qualitativa e quando perceber que estes direitos est\u00e3o sendo descumpridos deve promover a\u00e7\u00f5es diversas, desde a a\u00e7\u00e3o estatal: acionar os Poderes P\u00fablicos (Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo) bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico (institui\u00e7\u00e3o criada pela sociedade para defender a ordem jur\u00eddica, o regime democr\u00e1tico e os interesses sociais e individuais indispon\u00edveis) at\u00e9 a mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade para que esta perceba que as Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas est\u00e3o descumprindo<\/span><\/strong> com sua responsabilidade social e possam assim pressionar os Agentes P\u00fablicos (atores remunerados pela sociedade, atrav\u00e9s dos impostos) a mudarem suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

2 \u2013 A sociedade entendeu que a escolha dos Conselheiros Tutelares n\u00e3o deveria ser atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico (onde \u00e9 crit\u00e9rio a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em uma determinada \u00e1rea e, portanto o m\u00e9rito), mas atrav\u00e9s do voto<\/span>. O que a sociedade brasileira quer dizer ao votar em um conselheiro tutelar: o cargo de conselheiro tutelar n\u00e3o \u00e9 da pessoa e sim da sociedade, e, portanto, seu exerc\u00edcio est\u00e1 limitado a um per\u00edodo \u2013 4 anos, devendo, portanto ser substitu\u00eddo por outro atrav\u00e9s do voto, que afirma continuamente \u2013 o poder n\u00e3o \u00e9 da pessoa e sim da sociedade. Aqui est\u00e1 presente a id\u00e9ia de democracia representativa, do poder enquanto exerc\u00edcio social e do voto como instrumento legitimo de exerc\u00edcio do poder. Acabar com a elei\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar \u00e9 acabar com l\u00f3gica do poder pertencer \u00e0 sociedade e da altern\u00e2ncia da ocupa\u00e7\u00e3o do poder e da representa\u00e7\u00e3o p\u00fablica da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar. Conselheiro Tutelar \u00e9 um agente pol\u00edtico, que desenvolve uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sua rela\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico \u00e9 diferente da rela\u00e7\u00e3o de um professor (tamb\u00e9m servidor p\u00fablico). A compreens\u00e3o desta diferen\u00e7a \u00e9 importante para anularmos as tentativas presente no Brasil de querer transformar o Conselheiro Tutelar em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica permanente, uma carreira profissional p\u00fablica, sustentado pela l\u00f3gica de que a compet\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 pr\u00e9-requisito para a ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos p\u00fablicos, compreens\u00e3o que anula a id\u00e9ia da democracia, enquanto sistema social \u2013 surgido a partir da experi\u00eancia grega \u2013 onde o poder pertence ao povo e que o exerce atrav\u00e9s de seus representantes, eleitos para mandatos tempor\u00e1rios.<\/p>\n

A posse dos Conselheiros Tutelares renova a esperan\u00e7a social de cuidarmos mais efetivamente de nossas crian\u00e7as e de nossos adolescentes, garantindo os seus direitos civis, pol\u00edticos e sociais e, portanto, a esperan\u00e7a de que o futuro \u00e9 o presente constru\u00eddo e que nossas crian\u00e7as e adolescentes se bem cuidados podem mudar a sociedade futura, que ser\u00e1 mais democr\u00e1tica, mais justa, mais ambientalmente sustent\u00e1vel, mas equitativa, mais solidaria, mais cuidadora do outro, menos encarcerada.<\/p>\n

Parab\u00e9ns aos 30 mil novos Conselheiros Tutelares, escolhidos pela sociedade brasileira. Muito sucesso a cada um de voc\u00eas.<\/p>\n

Agradecemos aos ex-conselheiros tutelares que exerceram a sua fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com esmero, dedica\u00e7\u00e3o e perseveran\u00e7a em prol dos direitos de nossas crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Apesar de tudo, amanh\u00e3 h\u00e1 de ser outro dia. Viva a democracia, viva o respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es brasileiras, viva ao povo brasileiro, que sabiamente escolhe seus representantes. Em tempos de obscurantismo que querem impor na pol\u00edtica brasileira, nunca esque\u00e7amos a frase s\u00e1bia de Winston Churchill<\/a> \u201ca democracia \u00e9 o pior dos regimes pol\u00edticos, mas n\u00e3o h\u00e1 nenhum sistema melhor que ela\u201d.<\/p>\n

ANTONIO MARCOS E. DOS SANTOS* –\u00a0<\/span>\u00a0Conselheiro Estadual da Crian\u00e7a e do Adolescente da Bahia e professor concursado de Pernambuco e de Juazeiro \u2013 Bahia.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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