{"id":118142,"date":"2015-03-04T17:03:50","date_gmt":"2015-03-04T20:03:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/?p=118142"},"modified":"2015-03-04T15:31:37","modified_gmt":"2015-03-04T18:31:37","slug":"atencao-pescadores-como-fica-o-seguro-defeso-apos-a-medida-provisoria-6652014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=118142","title":{"rendered":"ATEN\u00c7\u00c3O PESCADORES!!! COMO FICA O SEGURO-DEFESO AP\u00d3S A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 665\/2014"},"content":{"rendered":"

*Andr\u00e9 Silva Santos de Carvalho<\/strong><\/p>\n

\"blogqsp.ANDRE\"<\/p>\n

Com o advento da Medida Provis\u00f3ria 665\/2014 as regras do jogo para concess\u00e3o do seguro-desemprego mudaram, em especial para o pescador profissional que exer\u00e7a sua atividade de forma artesanal e ininterruptamente, podendo ser individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com aux\u00edlio eventual de parceiros, que teve suas atividades paralisadas no per\u00edodo defeso.<\/p>\n

\u00c9 bom esclarecer que a Medida Provis\u00f3ria 665\/2014 ocasionou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio do seguro-defeso, levando em considera\u00e7\u00e3o as seguintes altera\u00e7\u00f5es abaixo descritas:<\/p>\n

a) Antes da Medida Provis\u00f3ria 665\/2014, o pescador profissional deveria ter Registro Geral de Pesca como pescador profissional atualizado a menos de um ano antes do in\u00edcio do defeso e classificado na categoria artesanal<\/b>, emitido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

b)Com a Medida Provis\u00f3ria 665\/2014, o pescador profissional dever\u00e1 ter Registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, emitido pelo Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos<\/b>, contados da data do requerimento do benef\u00edcio;<\/p>\n

Note-se que a regra ficou mais r\u00edgida, tendo em vista que o pescador profissional ter\u00e1 que estar registrado com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos, contados da data do requerimento do benef\u00edcio. Observe que muitas fam\u00edlias de pescadores estar\u00e3o desamparadas, tendo em vista o enorme lapso temporal exigido para concess\u00e3o do \u201cseguro-defeso\u201d.<\/p>\n

<\/p>\n

De mais a mais, insta salientar que o per\u00edodo de piracema restar\u00e1 prejudicado, em raz\u00e3o de muitos pescadores n\u00e3o usufruir de tal benesse, podendo inclusive efetuar a pesca no per\u00edodo defeso, sob a alega\u00e7\u00e3o de extrema necessidade, j\u00e1 que o Estado se exime de amparar o trabalhador impedido de laborar por determinado per\u00edodo.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o peculiar e prejudicial ao pescador profissional se refere \u00e0 exig\u00eancia do segurado comprovar o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, bem como apresentar comprovante de recolhimento igual ou superior a 12 (doze) meses das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

a) Antes o pescador profissional comprovava t\u00e3o somente que se dedicou exclusivamente \u00e0 pesca artesanal entre o \u00faltimo per\u00edodo defeso e o que pretendia receber o benef\u00edcio, bem como apresentava um recibo de venda de pescado a empresa ou cooperativa no ano anterior ao in\u00edcio do defeso ou apresentar dois recolhimentos em sua matr\u00edcula CEI no mesmo per\u00edodo;<\/p>\n

b) Com a Medida Provis\u00f3ria 665\/2014, o pescador profissional dever\u00e1 fazer prova do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos \u00faltimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef\u00edcio ou desde o \u00faltimo per\u00edodo defeso at\u00e9 o requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n

Observa-se que o pescador profissional ter\u00e1 que fazer prova do recolhimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, e n\u00e3o mais 02 (dois) recolhimentos em sua matr\u00edcula CEI no per\u00edodo de um ano ou possuir recibo de venda de pescado no ano interior ao in\u00edcio do defeso.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a peculiar se refere \u00e0 compet\u00eancia para processar e conceder o benef\u00edcio do seguro-defeso, antes o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego era respons\u00e1vel, contudo o Instituto Nacional de Seguro Social passou a ser competente para apreciar os pedidos do benef\u00edcio.<\/p>\n

Note-se que tal exig\u00eancia \u00e9 abusiva, levando em considera\u00e7\u00e3o que o segurado \u00e9 o hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o, tendo em vista que apenas efetua a venda do pescado, sem preocupa\u00e7\u00e3o de realizar recibos, bem como analisar o devido recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelo comprador.<\/p>\n

De todo modo, h\u00e1 de esclarecer a partir de 01\/03\/2015 as regras da Medida Provis\u00f3ria 665\/2015 entrou em vigor, ficando estabelecido que o pescador profissional dever\u00e1 apresentar \u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria os seguintes documentos:<\/p>\n

I – registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, emitido pelo Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos<\/b>, contados da data do requerimento do benef\u00edcio;<\/p>\n

II – c\u00f3pia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignat\u00e1ria da produ\u00e7\u00e3o, em que conste, al\u00e9m do registro da opera\u00e7\u00e3o realizada, o valor da respectiva contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/b>, de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 30 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, caso tenha comercializado sua produ\u00e7\u00e3o a pessoa f\u00edsica<\/b>; e<\/p>\n

III – outros estabelecidos em ato do Minist\u00e9rio Previd\u00eancia Social que comprovem:<\/p>\n

a) o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;<\/p>\n

b) que se dedicou \u00e0 pesca, em car\u00e1ter ininterrupto, assim considerada a atividade exercida durante o per\u00edodo compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor;<\/p>\n

c) que n\u00e3o disp\u00f5e de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.<\/p>\n

Por fim, urge ressaltar que a Medida Provis\u00f3ria 665\/2014 \u00e9 ilegal e inconstitucional, levando em considera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foram preenchidos os requisitos essenciais para edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, de modo que os pescadores profissionais poder\u00e3o socorrer-se ao Poder Judici\u00e1rio, caso haja a negativa, em raz\u00e3o das novas regras da MP 665\/2014 para concess\u00e3o do \u201cseguro-defeso\u201d.<\/p>\n

*Andr\u00e9 Silva Santos de Carvalho<\/strong> \u00e9\u00a0Advogado –\u00a013134 – OAB\/RN<\/div>\n

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*Andr\u00e9 Silva Santos de Carvalho Com o advento da Medida Provis\u00f3ria 665\/2014 as regras do jogo para concess\u00e3o do seguro-desemprego mudaram, em especial para o pescador profissional que exer\u00e7a sua atividade de forma artesanal e ininterruptamente, podendo ser individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com aux\u00edlio eventual de parceiros, que teve suas atividades paralisadas no per\u00edodo defeso. \u00c9 bom esclarecer que a Medida Provis\u00f3ria 665\/2014 ocasionou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio do seguro-defeso, levando em considera\u00e7\u00e3o as seguintes altera\u00e7\u00f5es abaixo descritas: a) Antes da Medida Provis\u00f3ria 665\/2014, o pescador profissional deveria ter Registro Geral de Pesca como pescador profissional atualizado a menos de um ano antes do in\u00edcio do defeso e classificado na categoria artesanal, emitido pela… <\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-118142","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo"],"acf":[],"yoast_head":"\nATEN\u00c7\u00c3O PESCADORES!!! 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