{"id":118003,"date":"2015-03-04T08:34:57","date_gmt":"2015-03-04T11:34:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br\/?p=118003"},"modified":"2015-03-03T16:28:47","modified_gmt":"2015-03-03T19:28:47","slug":"justica-manda-deportar-o-terrorista-cesare-battist-protegido-de-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=118003","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A MANDA DEPORTAR O TERRORISTA CESARE BATTIST, PROTEGIDO DE LULA"},"content":{"rendered":"
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EM JANEIRO DE 2009, O EX-PRESIDENTE LULA CONCEDEU STATUS DE REFUGIADO POL\u00cdTICO AO ITALIANO<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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A Justi\u00e7a Federal determinou, na quinta-feira, 26, que o ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na It\u00e1lia por assassinato, seja deportado. Em janeiro de 2009, governo brasileiro concedeu status de refugiado pol\u00edtico ao italiano. Em seu \u00faltimo dia de mandato, Lula recusou o pedido da extradi\u00e7\u00e3o feito pela It\u00e1lia.<\/p>\n

\u201cNo presente caso, trata-se, na verdade, de estrangeiro em situa\u00e7\u00e3o irregular no\u00a0Brasil, e que por ser criminoso condenado em seu pa\u00eds de origem por crime doloso, n\u00e3o tem o\u00a0direito de aqui permanecer, e portanto, n\u00e3o faz jus \u00e0 obten\u00e7\u00e3o nem de visto nem de perman\u00eancia.\u00a0Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar nulo o ato de\u00a0concess\u00e3o de perman\u00eancia de Cesare Battisti no Brasil e determinar \u00e0 Uni\u00e3o que implemente o\u00a0procedimento de deporta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso\u201d, afirma a ju\u00edza.<\/p>\n

Membro do grupo Prolet\u00e1rios Armados para o Comunismo, Battisti foi condenado \u00e0 pris\u00e3o perp\u00e9tua na It\u00e1lia por envolvimento em quatro assassinatos na d\u00e9cada de 1970. A decis\u00e3o da ju\u00edza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, titular da 20\u00aa Vara do Distrito Federal, foi tomada ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no Distrito Federal. que questionava a concess\u00e3o de visto a Battisti. A Justi\u00e7a considerou que a concess\u00e3o do visto \u00e9 ilegal e concluiu que ele deve ser deportado.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o fomos intimados da decis\u00e3o, ainda n\u00e3o tem prazo correndo. N\u00f3s entendemos que a senten\u00e7a tenta modificar uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e do Presidente da Rep\u00fablica. Fora do que \u00e9 o objeto pr\u00f3prio da a\u00e7\u00e3o, portanto vamos recorrer\u201d, afirmou o advogado de Battisti, Igor Sant\u2019Anna Tamasauskas.<\/p>\n

Segundo a ju\u00edza,\u00a0\u2018os institutos da deporta\u00e7\u00e3o e da extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem, pois a deporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em afronta \u00e0 decis\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica de n\u00e3o extradi\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a entrega do estrangeiro ao seu pa\u00eds de nacionalidade, no caso a It\u00e1lia, podendo ser para o pa\u00eds de proced\u00eancia ou outro que consinta em receb\u00ea-lo\u2019.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPF menciona o instituto da deporta\u00e7\u00e3o e destaca que este \u201cse amolda perfeitamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, vez que a perman\u00eancia (de Battisti) no pa\u00eds \u00e9 ilegal e sem possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua condena\u00e7\u00e3o por crimes dolosos pass\u00edveis de extradi\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 conforme prev\u00ea o artigo 7.\u00ba, IV, da lei 6815\/80.\u00a0A Procuradoria observa que o ativista \u201centrou no Brasil de forma irregular\u201d.<\/p>\n

O MPF assinala que o Supremo Tribunal Federal entendeu que \u201cos delitos cometidos por Battisti n\u00e3o se caracterizam como crimes pol\u00edticos, competindo-lhe somente examinar a legalidade e a proced\u00eancia do pedido, e ao Presidente da Rep\u00fablica, em ato pol\u00edtico, decidir pela execu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o\u201d, observados os termos e os limites do Tratado que o Brasil e a It\u00e1lia firmaram em 17 de outubro de 1989. A institui\u00e7\u00e3o destaca que o ent\u00e3o presidente Lula, no \u00faltimo dia do seu governo (31 de dezembro de 2010), negou a extradi\u00e7\u00e3o de Battisti ao Estado italiano, o que implicou em sua perman\u00eancia no Brasil, \u201cfazendo-se necess\u00e1ria por parte da Uni\u00e3o, uma desesperada tentativa de regulariza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da estada do estrangeiro no Pa\u00eds, pois do ponto de vista migrat\u00f3rio, o estrangeiro n\u00e3o possu\u00eda status de refugiado, n\u00e3o foi extraditado pelo Presidente da Rep\u00fablica e, ainda, reponde por crime de falso no Brasil\u201d.<\/p>\n

A Procuradoria sustenta que diante dessa circunst\u00e2ncia, Battisti pleiteou perante o Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o vinculado do Minist\u00e9rio do Trabalho em Emprego, documento que atestasse a legalidade de sua perman\u00eancia no Brasil, o que, com base em parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) culminou na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia.\u00a0O MPF aponta \u201ca ilegalidade deste ato do Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o, que contrariou norma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, qual seja, a lei 6.815\/80, que estipula em seu artigo 7.\u00ba que n\u00e3o se conceder\u00e1 visto a estrangeiro condenado ou processado em outro pa\u00eds por crime doloso (o que foi expressamente reconhecido pelo STF), pass\u00edvel de extradi\u00e7\u00e3o segundo a lei brasileira\u201d.<\/p>\n

\u201cO pedido merece provimento\u201d, decidiu a ju\u00edza federal Adverci Rates Mendes de Abreu. \u201cDe fato, ao julgar a extradi\u00e7\u00e3o de Cesare Battisti, processo n\u00famero 1085, de autoria do Governo italiano, o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido, por\u00e9m, entendeu que caberia ao Presidente da Rep\u00fablica um ju\u00edzo discricion\u00e1rio em execut\u00e1-la, ou n\u00e3o, o que culminou com a concess\u00e3o de perman\u00eancia deste (Battisti) no pa\u00eds, n\u00e3o obstante estivesse em situa\u00e7\u00e3o totalmente irregular.\u201d<\/p>\n

A ju\u00edza alerta que \u201co poder normativo das resolu\u00e7\u00f5es assim como dos decretos, na qualidade de normas de hierarquia inferior, n\u00e3o pode disciplinar mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei, ou seja, extrapolar os limites da reserva legal e, assim, n\u00e3o podem inovar no ordenamento jur\u00eddico, criando situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o previstas em lei\u201d.<\/p>\n

A magistrada acolheu o argumento central do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no sentido de que \u201co ato do Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o (CNI) que concedeu a Cesare Battisti, visto de perman\u00eancia definitiva no Brasil, contrariou norma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, qual seja, a lei 6.815\/80, que estipula em seu artigo 7\u00ba, que n\u00e3o se conceder\u00e1 visto a estrangeiro condenado ou processado em outro pa\u00eds por crime doloso (o que foi expressamente reconhecido pelo STF), pass\u00edvel de extradi\u00e7\u00e3o segundo a lei brasileira\u201d.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de existir \u00f3bice legal \u00e0 concess\u00e3o de perman\u00eancia do estrangeiro no Brasil \u2013 condena\u00e7\u00e3o em outro pa\u00eds por crime doloso pass\u00edvel de extradi\u00e7\u00e3o segundo a lei brasileira -, a situa\u00e7\u00e3o se amolda \u00e0 hip\u00f3tese de deporta\u00e7\u00e3o, em face da situa\u00e7\u00e3o irregular em que se encontra\u201d, determinou a ju\u00edza federal.<\/p>\n

Adverci Rates Mendes de Abreu observou, ainda. \u201cTem-se, assim, que a discuss\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica do ato que confere a perman\u00eancia do estrangeiro no pa\u00eds n\u00e3o reabre a quest\u00e3o j\u00e1 decidida pela Suprema Corte, que conferiu tal discricionariedade ao Presidente da Rep\u00fablica, pois esta foi no sentido de n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o, ou seja, na n\u00e3o entrega de Cesare Battisti ao Governo italiano, enquanto que o que se busca com a presente demanda \u00e9 a deporta\u00e7\u00e3o. No presente caso, trata-se, na verdade, de estrangeiro em situa\u00e7\u00e3o irregular no Brasil, e que por ser criminoso condenado em seu pa\u00eds de origem por crime doloso, n\u00e3o tem o direito de aqui permanecer, e portanto, n\u00e3o faz jus \u00e0 obten\u00e7\u00e3o nem de visto nem de perman\u00eancia.\u201d (AE)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EM JANEIRO DE 2009, O EX-PRESIDENTE LULA CONCEDEU STATUS DE REFUGIADO POL\u00cdTICO AO ITALIANO A Justi\u00e7a Federal determinou, na quinta-feira, 26, que o ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na It\u00e1lia por assassinato, seja deportado. Em janeiro de 2009, governo brasileiro concedeu status de refugiado pol\u00edtico ao italiano. Em seu \u00faltimo dia de mandato, Lula recusou o pedido da extradi\u00e7\u00e3o feito pela It\u00e1lia. \u201cNo presente caso, trata-se, na verdade, de estrangeiro em situa\u00e7\u00e3o irregular no\u00a0Brasil, e que por ser criminoso condenado em seu pa\u00eds de origem por crime doloso, n\u00e3o tem o\u00a0direito de aqui permanecer, e portanto, n\u00e3o faz jus \u00e0 obten\u00e7\u00e3o nem de visto nem de perman\u00eancia.\u00a0Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar nulo o ato de\u00a0concess\u00e3o de… <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-118003","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"acf":[],"yoast_head":"\nJUSTI\u00c7A MANDA DEPORTAR O TERRORISTA CESARE BATTIST, PROTEGIDO DE LULA - Blog do Farn\u00e9sio<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=118003\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"JUSTI\u00c7A MANDA DEPORTAR O TERRORISTA CESARE BATTIST, PROTEGIDO DE LULA - Blog do Farn\u00e9sio\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"EM JANEIRO DE 2009, O EX-PRESIDENTE LULA CONCEDEU STATUS DE REFUGIADO POL\u00cdTICO AO ITALIANO A Justi\u00e7a Federal determinou, na quinta-feira, 26, que o ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na It\u00e1lia por assassinato, seja deportado. 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Em janeiro de 2009, governo brasileiro concedeu status de refugiado pol\u00edtico ao italiano. 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