{"id":10409,"date":"2012-01-19T16:00:06","date_gmt":"2012-01-19T16:00:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.quersaberpolitica.com.br?p=10409"},"modified":"2012-01-19T15:39:16","modified_gmt":"2012-01-19T15:39:16","slug":"prefeito-de-afranio-tem-contas-rejeitadas-e-e-multado-pelo-tribunal-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdofarnesio.com.br\/?p=10409","title":{"rendered":"Prefeito de Afr\u00e2nio tem contas rejeitadas e \u00e9 multado pelo tribunal de Contas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Divergências encontradas no RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), no RGF (Relatório de Gestão Fiscal) e nos registros da Dívida Consolidada; não aplicação do mínimo constitucional na área de educação (25% da receita corrente líquida); descumprimento da aplicação mínima do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (60% da Receita do Fundeb); ausência de documentos e informações obrigatórios na prestação de contas e aplicação indevida dos recursos do Fundeb foram algumas infrações cometidas pelo prefeito e ordenador de despesas do município de Afrânio, Carlos Cavalcanti Fernandes, no exercício de 2009, que levaram a Segunda Câmara do TCE a emitir parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a rejeição das contas do período. O relator do processo, conselheiro Carlos Porto, aplicou uma multa ao chefe do executivo no valor de R$ 10.000,00, além de fazer diversas determinações visando à melhoria da gestão municipal.<\/p>\n

As principais determinações feitas ao prefeito foram as seguintes:<\/p>\n

a) Instruir a Prestação de Contas Anual com toda a documentação e informações previstas na Resolução deste Tribunal que regulamenta a matéria.<\/p>\n

b) Dotar o Órgão Central do Sistema de Controle Interno de quadro de pessoal necessário para o seu funcionamento;<\/p>\n

c) Estruturar os serviços de protocolo central e elaborar norma que regulamente o seu funcionamento;<\/p>\n

d) Aplicar os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde, constituído para esse fim.<\/p>\n

e) Atualizar o Código Tributário Municipal;<\/p>\n

f) Melhor instrução nas prestações de contas de empresas prestadoras de serviços artísticos e eventos festivos.<\/p>\n

O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento técnico do TCE, após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá acessar o site: www.tce.pe.gov.br.<\/p>\n

Gerência de Jornalismo (GEJO) \/ Diário Oficial de Pernambuco<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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