Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948. Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor…
Categoria: Justiça
Justiça dá prazo de 24hs para prefeito de Sertânia-PE fornecer dados da administração à equipe de transição da prefeita eleita
Nesse fim de semana, o juiz da 2ª Vara Cível de Sertânia determinou que o atual prefeito do município, Ângelo Ferreira, forneça informações à equipe de transição da prefeita eleita este ano, Pollyana Abreu. Os dados e documentos solicitados pelo novo governo devem ser repassados no prazo de 24 horas. O magistrado ainda determinou o acesso dos membros da comissão de transição de Pollyana a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000. Pollyana acusou a atual administração de impor uma série de dificuldades nas requisições de documentos e…
Promotor de Justiça estima que PCC movimente cerca de R$ 6 bilhões ao ano
O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que investiga o Primeiro Comando da Capital (PCC) há quase vinte anos, afirmou, em entrevista à CNN, que o grupo criminoso movimenta, anualmente, cerca de US$ 1 bilhão, valor equivalente a quase R$ 6 bilhões de reais. Segundo Gakiya(foto) , o valor leva em conta o aporte do tráfico internacional e as atividades de lavagem de dinheiro. De acordo com ele, no entanto, “isso não contabiliza o que as pessoas físicas, os sócios ou integrantes da cúpula, que também fazem uma lavagem de dinheiro muito importante, estão movimentando”. O valor e semelhante ao orçamento…
Organização criminosa: Amigos de Lula viram réus novamente
Por Isabel Cesse – Nova ação é referente a irregularidades na construção da sede da Petrobrás em Salvador Uma decisão da juíza Rejane Zenir Jungbluth Suxberger, da Justiça Eleitoral do Distrito Federal, tornou réus, mais uma vez, o empresário Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Netto, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e mais 38 pessoas, em ação referente a irregularidades na construção da sede da estatal em Salvador (BA). Eles são acusados de crimes de “corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, desvio de recursos de instituição financeira e lavagem de dinheiro, no bojo de organização…
Família pressiona general preso a fechar delação atingindo Bolsonaro
Igor Gadelha – Família do general da reserva Mário Fernandes pressiona militar para fechar delação premiada que pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro A família do general da reserva Mário Fernandes, que está preso no âmbito do inquérito do golpe, pressiona o militar a fechar delação premiada que pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo apurou a coluna, familiares pressionam o general a firmar acordo de delação desde que ele apareceu como um dos investigados no inquérito do golpe. 3 imagens O próprio general da reserva, que inicialmente resistia à ideia, passou a reconsiderar a possibilidade, de acordo com fontes que acompanham…
“Mea culpa”: Advogado de Bolsonaro afirma que militares golpistas trairiam o ex-presidente e afirma: “Não era obrigação dele denunciar”
O advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Paulo Cunha Bueno, afirmou, nesta sexta-feira (29), que Bolsonaro não se beneficiaria da trama golpista envolvendo militares de seu governo. Segundo Bueno, o golpe trazido a tona pela Polícia Federal (PF) beneficiaria apenas a uma junta militar. A declaração de Bueno foi dada durante uma entrevista ao programa ‘Estúdio i’ da GloboNews. “Quem seria o grande beneficiado? Segundo o plano do general Mario Fernandes, seria uma junta que seria criada após a ação do Plano Punha Verde e Amarelo, e nessa junta não estava incluído o presidente Bolsonaro”, afirmou. De acordo com Bueno,…
TCE-PE suspende nomeações de aprovados em concurso da Prefeitura de Parnamirim e determina auditoria
Portal de Prefeitura – A medida foi adotada para evitar o aumento das despesas com pessoal e prevenir o risco de danos irreparáveis ao erário O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, por unanimidade, uma medida cautelar que suspende as nomeações de aprovados em concurso público realizadas pela Prefeitura de Parnamirim nos últimos 180 dias do mandato do prefeito. A decisão foi tomada após a análise de possíveis irregularidades que podem comprometer a saúde financeira do município, com base no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida foi adotada para evitar o aumento das despesas com pessoal e…
Justiça de Pernambuco manda bloquear R$ 46 milhões de patrocinadora do Bahia e Corintians
Por Bia Jesus – A justiça do estado de Pernambuco atendeu ao pedido da Polícia Civil e determinou o bloqueio de 6,5 milhões de libras esterlinas (R$ 46 milhões) que foram encontradas em uma conta associada à Esportes da Sorte, patrocinadora do Bahia, na Ilha de Man, um paraíso fiscal que fica localizado entre Inglaterra e Irlanda do Norte. A notícia foi publicada inicialmente pela reportagem da Folha de São Paulo. Nesta conta, a bet que é a principal patrocinadora do Bahia, teria movimentado o equivalente a 485 milhões de euros (R$ 2,9 bilhões), sendo 10 mil libras esterlinas (R$…
MPF consegue decisão que obriga Funai e União a demarcarem terra indígena em Itacuruba
A Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União foram condenadas a adotar todos os procedimentos necessários para a demarcação da Terra Indígena Pankará Serrote dos Campos, no município de Itacuruba. O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque, atuou no caso e obteve a sentença judicial. Na decisão, a Justiça Federal também condena a Funai a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão. Conforme a sentença, a Funai tem 180 dias para concluir o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação e, na sequência, mais 380 dias para finalizar a…
Carreta da Justiça atende em Remanso na segunda-feira (25) com teste de DNA e outros serviços gratuitos
Nesta segunda feira, dia 25 de novembro, o município de Remanso, no norte da Bahia, receberá a unidade móvel do Ministério Público, através do programa MP Comunidade. A carreta ficará estacionada na Praça Manoel Firmo Ribeiro, a praça central da cidade, oferecendo uma série de serviços gratuitos à população. Os atendimentos incluem: Reconhecimento de paternidade e exames de DNA; Acordos relacionados a alimentos; Emissão da 2ª via de certidões de nascimento e casamento; Recebimento de denúncias e orientações jurídicas. A unidade móvel do ‘MP Comunidade’, é uma iniciativa que aproximará a instituição dos cidadãos, por meio de ações que serão…